Arrolamento Extrajudicial

de restituição e créditos que possuírem garantia real (até o limite do valor do bem gravado). Dessa forma, a cobrança do crédito tributário não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, passando a versar preferencialmente apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno. O concurso de preferência, previsto no caput do art. 187 do CTN, o qual fora repetido pelo parágrafo único do art. 29…

recurso". 2- ARROLAMENTO DE BENS Conceito: É medida acautelatória que consiste na documentação ou registro da existência ou estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo. É normatizado nos artigos 855 a 860, Seção VIII, Capítulo II, Título Único, Livro III, do Código de Processo Civil -Pressupostos ou Requisitos Os artigos 855 e 856, do CPC, prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento…

endereço na Rua xxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, falecido nos termos do atestado de óbito anexo, vem requerer a SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos da Lei nº 11.441/07, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx II – DO INVENTÁRIO JUDICIAL E DO PLANO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL Tramitou na xx Vara Cível desta Comarca os autos de inventário nº xxxxxxxx do autor…

tem direito, tornam-se necessários o inventário e a partilha, individualizando, assim, os respectivos quinhões hereditários (CC, arts. 1991 e 2.027). 3.- INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS De acordo com a nova redação conferida pela Lei No. 11.441/08, estabeleceu-se a possibilidade de realização extrajudicial do inventário e correspondente partilha do acervo hereditário, por meio de escritura pública lavrada por tabelião, desde que inexista testamento, todos os herdeiros sejam…

da recuperação judicial. CTN, art. 192: nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (o disposto também se aplica na partilha extrajudicial – CPC, art. 1.031). CTN, art. 193: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do DF ou dos Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará em…

obrigatório. Serve para proceder ao levantamento dos bens existentes, pagarem as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é procedimento judicial, de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em: -…

específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por…

RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031847528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/08/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS.A ação cautelar de arrolamento de bens é meio hábil a resguardar os interesses da parte no intuito de evitar a dissipação dos bens objeto de partilha.Comprovados os requisitos legais do periculum in mora e do fumus…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de…

PEIXOTO SILVA, brasileira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 232.866, com escritório na Rua Piaúna nº 154, Vila Arapuá São João Clímaco - Ipiranga, São Paulo, a quem confere amplos poderes para o foro extrajudicial, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e…