Arrolamento Extrajudicial

comum, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, extrajudicialmente, conforme artigo 982 do CPC – o que foi sugerido pelo profissional.Do contrário, só poderiam realizá-lo pela via judicial. Antes de explicar a partilha extrajudicial, apontada por ele como a melhor opção para sua cliente, o advogado foi cauteloso e preferiu explicar todas as formas possíveis de partilha, a começar pela judicial. Ele seguiu orientando-a, como veremos a seguir. Durante o…

do Distrito Federal, como já dito anteriormente. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Com relação a bens móveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ainda ao Distrito Federal. Alíquota do Imposto é Fixa As alíquotas são fixadas pela lei estadual, considerando que apenas o Senado Federal possui lídima competência para fixar as alíquotas máximas do…

Arresto 35 8% 15% R$ 2.736,65 Arrolamento 60 10% 20% R$ 4.691,40 3 Assistência ao Falido 180 10% 20% R$ 14.074,20 4 Assistência ao Síndico 180 3% 8% R$ 14.074,20 Assistência do Ministério Público 60 3% 8% R$ 4.691,40 Atentado 25 10% 20% R$ 1.954,75 Audiência Preliminar 15 3% 5% R$ 1.172,85 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 25 10% 15% 1.954,75 Avocação de Processos 30 3% 5% R$ 2.345,70 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial 1 Percentual…

HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5%…

SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS a) consignação extrajudicial – VM 10 URH b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas –aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela – VM 25 URH 19 – AÇÃO MONITÓRIA, DE EXECUÇÃO em geral E COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL a) Percentual Mínimo: 10% sobre o valor atualizado do débito para cobranças extrajudiciais b) aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela para as…

do devedor. Assim, o credor deverá propor uma ação de busca e apreensão, comprovando ser o proprietário fiduciário (mediante contrato de alienação fiduciária) do bem objeto da demanda, comprovando estar o devedor em mora mediante notificação extrajudicial emitida por um Cartório de Títulos e Documentos e conter, a assinatura do devedor fiduciante comprovando o seu real recebimento, requerendo por fim, liminarmente, que lhe seja concedida a posse do bem, em desfavor do devedor. A…

fazer, entregar coisa ou pagar quantia; I - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria na oposta em juízo; IV - a sentença arbitral; V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos…

desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados, razão pela qual os honorários contratados serão devidos independentemente do êxito da demanda, do desfecho do assunto tratado, ou da composição, judicial ou extrajudicial, celebrada entre as partes. Art. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem exclusivamente ao advogado ou à sociedade de advogados, sem prejuízo do direito à percepção dos…

CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 Alteração Judicial de Convenção de R$ Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para…

majoritária o inventário é considerado procedimento contencioso visto que as partes vão a juízo em busca de um provimento judicial que confira validade e eficácia ao acordo homologado. Nada impede, no entanto, que o inventário seja realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo neste caso processado por escritura pública. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deverá ser aberto no prazo de 60…