Arrolamento Extrajudicial

concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." I - Da exclusão do crédito da Fazenda Pública inscrito na Dívida Ativa do concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O privilégio descrito no "caput" deste artigo permite com que a Fazenda Pública não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, hoje substituída pelos processos de recuperação judicial ou extrajudicial de empresas,…

9307/96). Por essa razão, esse título é considerado judicial. e) acordo extrajudicial homologado judicialmente (art. 475-N, V). A homologação do acordo ocorrerá após a instauração de um procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz examinará o preenchimento dos pressupostos e requisitos para a celebração do negócio jurídico (arts. 1103 a 1111/CPC). OBS: o acordo judicial não homologado é título executivo, porém extrajudicial, o que permite cognição ampla, nos termos do art.…

ou do arrolamento. Além de a lei civil trazer regras de processo. Impõe a lei civil a partilha judicial se os herdeiros divergirem ou algum for incapaz (CC 2.016). Quando forem capazes, faculta a partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz (CC 2.015). CPC 982 a 1.030 – inventário judicial, chamado de solene ou ordinário: quando há herdeiros incapazes ou não existe acordo sobre a partilha. CPC 1.031 A 1.035 –…

de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com problemas, as mesmas possam novamente contribuir através de…

1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via…

por quantia certa contra o devedor insolvente (art. 748 a 786) QUANTO AO MOMENTO EXECUCAO DEFINITIVA processa-se nos autos principais -> o credor possui credito imutavel a executar, decorrente do titulo->sentenca transitada em julgado ou titulo extrajudicial EXECUCAO PROVISORIA -> em auto suplementares ou por conta de sentenca -> baseia-se em sentenca com recurso pendente recebido apenas no efeito devolutivo REGRAS 475-O, I a III e && 1@ a 3@ LIQUIDACAO NOS PROPRIOS AUTOS…

titularidade das relações jurídicas objeto da sucessão causa mortis. A Lei nº 11.441 de 5 de janeiro de 2007, alterou o artigo 982, do Código de Processo Civil para, nas condições específicas aí previstas, permitir-se o inventário e a partilha pela via extrajudicial, diretamente por meio de escritura pública perante cartório de notas. O inventário deve ser aberto no último domicilio do falecido (artigo 1.785, Código Civil), em 60 dias a contar do falecimento (artigo 983, Código de…

DIREITO: O artigo 1.046 do CPC, diz: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. O § 1º do mesmo artigo expõe: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. É esse o entendimento da…

executivo é aquele que expressa obrigação liquida, certa e exigível. 34. Sobre os títulos executivos extrajudiciais assinale a alternativa incorreta: a) É título executivo extrajudicial o documentos particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. b) É título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios, desde que assinado por duas testemunhas. c) É titulo executivo extrajudicial o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

Espécies de partilha Nas hipóteses do art. 982 do CPC, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem intervenção do Judiciário. Mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão promover a partilha extrajudicial, desde que maiores e capazes, e estejam de acordo. A partilha amigável, quando judicial, deve ser homologada pelo juiz (CPC, art. 1.031), e pode ser anulada em caso de vício de consentimento, na forma do art. 1.029 do CPC. Se…