inventario e partilha

capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus. Isso vale dizer que, o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; e poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial. A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982, do CC 2002, estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional. Obviamente, que não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento. PARTILHA: A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e…

INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. IV - CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS: ARROLAMENTO SUMÁRIO I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o arrolamento sumário enquadra-se dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, sendo espécie de inventário, em forma simplificada, que exige herdeiros maiores e capazes, consensualidade tocante à partilha dos bens e independe do valor econômico do acervo inventariável. II - COMPETÊNCIA: Aplicam-se as mesmas normas processuais e regras de…

BRUNO ARROLAMENTO DE BENS: (artigos: 855 a 860) Conceito: Trata-se de medida cautelar que se dirige à conservação de bens em perigo de extravio ou de dilapidação. A razão de ser da medida cautelar é a obrigatória a nomeação de depositário que incumbirá o arrolamento dos bens. Pretensão de segurança da prestação: é o arrolamento dos bens, para depositar em mãos de terceiro nomeado pelo juiz. PRESSUPOSTOS: Procede-se o arrolamento quando: - Fundado receio de extravio. - Dissipação…

Ação de Inventário por Arrolamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte - MG AAA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na rua, bairro, nesta cidade, XXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av., apto , bairro , nesta cidade e YYY , brasileira, casada, pedagoga, residente e domiciliada na Av., apto , bairro , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo…

se dar de diversas formas, através de arrolamento, inventário judicial e inventário extrajudicial e ainda, o inventário negativo conforme descritos abaixo. 3.1 - Inventário negativo – Serve para os herdeiros provarem que o falecido não deixou bens em seu nome. O foro competente é o do último domicílio do autor da herança conforme art. 96 do CPC. 3.2 - Arrolamento – O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, sendo admitido quando os herdeiros optarem…

O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, será competente a autoridade judiciária brasileira para proceder ao inventário dos bens situados no Brasil (CPC, art. 89, inc. II). Igual modo, sendo o autor da herança estrangeiro, ainda que o óbito ocorra no território nacional, a autoridade…

que só haja um herdeiro, face ao interesse público da Fazenda Estadual em receber os impostos decorrentes da transmissão hereditária dos bens. Quando o herdeiro é único não há partilha, mas adjudicação de todos os bens do extinto. Questões de alta indagação como a discussão sobre a validade do casamento do morto, reconhecimento de filhos, justificação de créditos, nulidade de testamento, deserdação, etc., não podem ser tratadas no inventário, mas em processo próprio. DO…

conhecidos, legítimos ou testamentários. A repercussão no arrolamento dos bens a partilhar será em deduzir a dívida da falecida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando para partilha o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em partes iguais entre os três herdeiros: João Carlos, Pedro Augusto e Carla Thaís ( herdeira de Tiago, filho de Dona Maria do Céu já falecido).O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves pondera que no inventário é feito um levantamento do…

ARROLAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL - SP XXXXXXX, brasileira, aposentada viúva, portadora da Cédula de Identidade - RG sob n. XXXXXXX e inscrita no CPF/MF n. XXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXXXX, n. XXXXX, na cidade deXXXXX, Estado de XXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, nomeado em Assistência Judiciária (doc. anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base nos…

o inventário poderá ser dispensado, e o levantamento da quantia será feito por meio de Alvará Judicial, procedimento ainda mais simples e célere. O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a verificar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar suas dívidas e partilhar o montante. A verificação do patrimônio do “de cujus” (falecido – de cuja sucessão se trata) procede-se por meio da descrição detalhada de todos os bens, dívidas e créditos. E, após o pagamento…