Arrolamento Feito Em Cartorio

credor deverá propor uma ação de busca e apreensão, comprovando ser o proprietário fiduciário (mediante contrato de alienação fiduciária) do bem objeto da demanda, comprovando estar o devedor em mora mediante notificação extrajudicial emitida por um Cartório de Títulos e Documentos e conter, a assinatura do devedor fiduciante comprovando o seu real recebimento, requerendo por fim, liminarmente, que lhe seja concedida a posse do bem, em desfavor do devedor. A petição inicial deverá…

de janeiro de 2007, buscou-se desburocratizar casos especiais de inventário. Atualmente é permitido, com auxilio de um advogado, realizar um processo de inventário apenas no cartório (tabelionato), onde, num período de duas a três semanas, ou até menos, já se conclui todos os atos do famigerado processo. Mais para tal feito é necessário que todos os herdeiros sejam maiores (mais de 18 anos de idade), capazes (responder judicialmente por seus atos) e estejam de acordo com o a partilha dos…

... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante V. Exa. com fundamento legal no artigo 1.031 e 1.032, do Código de Processo Civil, propor a presente abertura de: INVENTÁRIO PELO RITO ARROLAMENTO Dos bens deixados por .... falecido no dia .../.../..., o qual não deixou testamento, deixando, porém, bens a inventariar. 1. DO AUTOR DA HERANÇA Em .... de .... de ...., faleceu Sr. ...., com .... anos de idade, certidão de…

indicação de seu assistente técnico. O demandado deverá fazer o mesmo, no prazo da resposta. Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. Uma vez assegurada a prova, caberá ao juiz proferir sentença homologatória. Os autos devem permanecer em cartório, sendo lícito às partes e interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851 do CPC). O juízo em que se…

122 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
t
Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

sob nº 000.000.000-00 e no RG nº 0000000-0, residente e domiciliada na Rua c, nº c, bairro c, CEP: 00000-000 Cuiabá – MT, através de sua Procuradora “in fine” assinada, vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente: ARROLAMENTO SUMÁRIO Dos bens deixados _______________________, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000 SSP/XX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, conforme razões a seguir aduzidas: I - DO DE CUJUS Conforme se depreende da Certidão…

tributo atrasado do imóvel, estes irão cobrar o tributo atrasado. Pedido: quero uma sentença que reconheça o direito de adquirir a propriedade daquele bem; direito de usucapir aquele bem. Deve registrar a sentença constitutiva declarativa no cartório. Por sentença não tem ITBI (imposto transmissão de bens imóveis), pois não tem transmissão do bem.  INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982 e seguintes Acarreta imediatamente a extinção da personalidade civil, e da capacidade civil. Pessoa…

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadual, cuja ementa restou assim vazada: "ARROLAMENTO POST MORTEM - ITCMD - ISENÇÃO - Pretensão da Fazenda Pública de apreciação da matéria na esfera administrativa Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso…

rua xxxxxxxxxx nº xxxx, no bairro xxxxx, CEP: xxxxxxxx, nesta cidade, vem por seu advogado infrafirmado com procuração anexa, e endereço profissional na Rua ... onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito propor: AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO do imóvel deixado por Dona Célia Franklin de Amorim, nos termos dos arts. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que expõem e requerem: No dia11 do mês de agosto de 2014, nesta cidade,…

deverão ir até o Cartório do Tabelião de Notas levando cédula de identidade (RG), CPF (se tiverem) para a lavratura da escritura. Neste caso é necessária a apresentação de certidões negativas de processos cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, de protestos e atestado de antecedentes criminais. 3) Depois de formalizado o reconhecimento, o pai levará o traslado da escritura pública ou instrumento particular e a certidão de nascimento do filho até o Cartório de…