Arrolamento Feito Em Cartorio

público (provimento de cargo - ATOS ADMINISTRATIVOS IMPESSOAIS → Os atos administrativos também são impessoais, de modo que ele não é do agente que o praticou, mas da pessoa jurídica a que aquele agente pertence (Ex.: uma certidão emitida num cartório é do órgão público, e não do agente que a emitiu). - Princípio da impessoalidade segundo CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO: "Nele se traduz a idéia de que Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações,…

que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art.…

de Vila Pouca de Aguiar; e - filha: Carolina, NIF 181 408 789, com o domicilio fiscal na Rua Bota a Baixo, n.º69, 5450-001, freguesia e concelho de Vila Pouca de Aguiar; Foi ainda perguntado, aos herdeiros se tem conhecimento que garcez tenha feito algum testamento, responder que não. Foi ainda solicitado os documentos relativo a arma de caça, com o valor comercial de 1.500,00, atribuído pelo armeiro da localidade. Extrato bancário e declaração do banco de Portugal com os valores…

ordem abstrata [8] se dá o nome de ?ordem de vocação[9] hereditária? que estabelece relação preferencial em relação à sucessão, sendo três as ordens previstas: parentes, cônjuges e Estado. Deve-se ainda observar que o chamamento dos sucessores será feito por ?classes? (são cinco: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente, colaterais e Estado) que acabam se entrelaçando. Verificada a classe do herdeiros, passa-se à preferência fixada de acordo com o grau, sendo que os mais…

depósito de bens de ausente 3 4- Auto de arrecadação e depósito de bens - Processo de falência/insolvência 4 5- Auto de arresto incidental - Execução cível e fiscal 5 6- Auto de arresto cautelar - Processo cautelar cível e fiscal 6 7- Auto de arrolamento de bens 7 8- Auto de arrombamento 8 9- Auto de avaliação de bens imóveis 9 10- Auto de avaliação de bens móveis 10 11- Auto de busca, apreensão e depósito/ entrega de veículo 11 12- Auto de busca, apreensão e depósito de…

sobre a desapropriação, apesar de todos os entes federados poderem executá-la. Decreto-lei 3.365/41 → diploma normativo da desapropriação Espécies de desapropriação a) desapropriação por interesse social em sentido estrito → Lei 4.132/62: arrolamento dos casos que podem ser utilizado como fundamento do ato de desapropriação por interesse social b) desapropriação por utilidade pública → Decreto-lei 3.365/41 A CF traz hipóteses de desapropriação que são vistas como desapropriação…

depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença. (arts. 360 e 361CPC) Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias [...] (art. 362, 1ª parte – CPC)... ...se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da…

Código Civil Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título…

dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento; Ação de depósito; Ações possessórias; Ação…

ordem abstrata [8] se dá o nome de ?ordem de vocação[9] hereditária? que estabelece relação preferencial em relação à sucessão, sendo três as ordens previstas: parentes, cônjuges e Estado. Deve-se ainda observar que o chamamento dos sucessores será feito por ?classes? (são cinco: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente, colaterais e Estado) que acabam se entrelaçando. Verificada a classe do herdeiros, passa-se à preferência fixada de acordo com o grau, sendo que os mais…