Arrolamento Feito Em Cartorio

Conforme Luiz Antônio Galiani: Ao receber o título para registro, antes mesmo de examiná-lo sob a luz dos princípios da disponibilidade, especialidade e continuidade, mister que o analise, primeiramente, sob o aspecto legal, e isto deverá ser feito tomando-se em canta: a) se o imóvel objeto da relação jurídica que lhe é apresentado está situado em sua circunscrição imobiliária; b) se o título que lhe é apresentado se reveste das formalidades legais exigidas por lei; c) se os…

EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a criação de comarca: I - população mínima de 20.000 habitantes; II - mínimo de 3.000 eleitores; III - arrecadação estadual de Cr$ 2.000.000,00; IV - média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior; V - extensão territorial mínima de 500 Km². Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Forum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela…

museus e outras unidades de informação. São esses registros que representam o patrimônio documental. A UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – atribui as seguintes características ao patrimônio documental: movíveis; feitos de símbolos/códigos, sons e/ou imagens; preserváveis (os suportes são elementos inertes); reproduzíveis e transladáveis; o fruto de um processo de documentação deliberado. Além disso, a configuração do documento se dá pelo…

corretas (A) (B) (C) (D) (E) I, II, III e IV. Apenas I, II e III. Apenas I e II. Apenas I, III e IV. Apenas II, III e IV. 50. Considere as proposições a seguir. I. Custos diretos e indiretos dizem respeito ao relacionamento entre o custo e o produto feito. Custos fixos e variáveis são uma classificação que não leva em consideração o produto, e sim a relação entre os custos e o LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 51. A empresa WW Digital encerrou suas atividades em 28 de…

promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; IV. as sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. As opções assertivas adequadas são apenas (A) I e II. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II e III. GABARITO:A (TJ_TO_2007) QUESTÃO 63 A respeito da…

comunicação, que deverá ser formalizada por escrito. ------------------------------------------------- Parágrafo único. No aviso prévio indenizado, quando o prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea "b" da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. ------------------------------------------------- Exemplo: rescisão com data de 26/08/2010 - aviso indenizado. ------------------------------------------------- Data da baixa na página do contrato de…

imediatos. Entretanto,(art. 158, parágrafo único) "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença." 1.4 Atos do Juiz Juiz - tem fundamentalmente duas obrigações processuais - 1) dar solução à lide e 2) conduzir o feito segundo os procedimentos legais. Com esta finalidade o juiz pratica atos processuais: Decisórios e Não decisórios. Atos decisórios - sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em…

Fazenda Pública o poder de exigir o pagamento do tributo de qualquer coobrigado, sem obedecer a qualquer escala de preferência entre eles. Exceto em caso de lei específica em sentido oposto, os efeitos da solidariedade tributária são: a) O pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco; b) Em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a…

alterações posteriores, propor a presente ação sumaríssima para adjudicação de imóvel contra .......... (qualificação e residência), em face dos seguintes fatos e fundamentos: 1 - O requerente, por escritura de promessa de compra e venda, lavrada no Cartório do Oficio, livro fls... em (data), devidamente inscrita no Registro Geral de imóveis do Ofício, sob n livro fls. contratou com o requerido em caráter irrevogável e irretratável a compra do (descrever o imóvel) pelo preço de…

e empresários de Espetáculos Públicos PROTESTO - Falência fundamentada no Art. 1º, deve instruir o pedido com o instrumento de protesto - impontualidade do devedor ( Art.11 ) TÍTULOS NÃO SUJEITOS A PROTESTO - Devem ser protestados - nos cartórios de protestos de títulos e documentos, onde existe um livro especial para registro ( art.10 ) 23 PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - Art.1º * Para o credor pedir e obter a falência, são necessários os seguintes…