Arrolamento Feito Em Cartorio

ser proposta em qualquer um dos domicílios. b-) Em ações reais: Nessas o juízo é o do lugar da coisa. Se o bem estiver em dois municípios, pode propor a ação em qualquer um deles(municípios). * Exceções: a-) inventário, partilha de bens e arrolamento: A ação terá que ser proposta no domicílio do decujos(falecido). b-) ação contra ausentes: A ação é proposta no último domicílio conhecido do réu, ou se não souber onde, no domicílio do autor. c-) ação contra incapaz: Ação no…

Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do processo de integração, instrumentos e…

alimentos provisionais e provisórios . . . 197 § 3fl Procedimento .................................... 201 § 42 Duração da prestação alimentar provisional .......... 202 § 5a Execução ........................................ 203 Capítulo XV - Arrolamento de Bens § 12 Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 205 § 2a Pressupostos .................................... 209 § 32 Objetivo ......................................... 210 § 4e Procedimento…

invalida o testamento; capacidade posterior não valida o testamento feito por incapaz – art. 1861 CC. - É proibido o testamento conjuntivo – art. 1863 CC (Ex.: marido e mulher num só instrumento) 4.3) Formas Ordinárias do Testamento - São testamentos ordinários- art. 1862 CC – o público (art. 1864 CC), o cerrado (art. 1868 CC) e o particular (art. 1876 CC). 4.3.1- Testamento público: *realizado junto ao Cartório de Notas, na presença de duas testemunhas; *qualquer pessoa pode

na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia. 32. Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no…

inseridas causas sobre a prova, isso é licito, podendo modificar o que esta previsto em lei, so é proibida em 2 situações: se o direito for indiponivel –ex pai e filho pai interditado-e no caso de prova diabólica(tornar a prova impossível, o acordo feito entre as partes tem o objetivo de fazer com que aquela que recebeu o ônus naum tenha como provar)-ex banco e contrato sem liberar extrato- → Ônus da prova nas relações de consumo (?) → Convenção sobre o ônus da prova (art. 333,…

os quesitos a serem respondidos pelo perito e a indicação de seu assistente técnico. O demandado deverá fazer o mesmo, no prazo da resposta. Uma vez assegurada a prova, caberá ao juiz proferir sentença homologatória. Os autos devem permanecer em cartório, sendo lícito às partes e interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851 do CPC). O juízo em que se desenvolve a cautelar fica com a sua competência fixada para o processo principal. Como se trata de medida cautelar não…

sumária, contentando-se em verificar se o alegado na inicial é verossímil e plausível. Afinal, no momento da concessão da liminar o réu não terá tido sequer oportunidade de oferecer a sua contestação. Já o julgamento da ação possessória será feito com base em cognição exauriente. Uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição, no plano vertical. A urgência da tutela cautelar não se compatibiliza com a cognição exauriente, que reclama a…

declarações escritas por terceiros. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Mediante redução a termo de declarações testemunhais, nos próprios autos do pedido de arresto. CAUÇÃO Determinada pelo art. 816, II, do CPC tendo o credor, posteriormente, comprovar, ao longo do feito, os pressupostos permissivos da tutela preventiva específica. A execução do arresto poderá ficar suspensa caso o devedor, após sua intimação, pague o débito, ou deposite a importância em juízo, acrescida das custas e…

Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para…