Arrolamento Feito Em Cartorio

Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, elaborado por Grupo de Trabalho coordenado pelo Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior; Procedimentos: desenvolvimento de rotinas atinentes ao funcionamento das Secretarias e Cartórios dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, englobando a fase préprocessual, traduzida nas medidas protetivas de urgência e nos inquéritos policiais e na fase processual, que compreende as ações penais e a execução…

O credor será condenado a pagar às custas e honorários. O réu pode quedar-se inerte. Não apresenta contestação. Gera decretação da revelia. Presume-se verdadeiros os fatos de forma relativa. Ou, ainda que revéu, o juiz pode dar prosseguimento ao feito caso não se convença. AULA 2 *O réu alega que o valor é insuficiente. O autor terá 10 dias para levantar a diferença. (899). Quando é alegada a insuficiência do valor, o autor deposita em 10 dias e o juiz julga o pedido, ou o autor…

pelos prejuízos sofridos, mais honorários e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prevê solidariedade entre o advogado e a parte (art. 32 do EOAB). 19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o…

cessar o efeito do embargo. Art. 936 - Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art. 282, requererá o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito; III - a condenação em perdas e danos. Art. 937 - É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia. Art. 938 - Deferido o…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo

No procedimento preservar-se-á o interesse dos incapazes ou da integridade do dote. IV — Alienação, locação e administração da coisa comum. Para a utilização do processo como de jurisdição voluntária é indispensável ou que o negócio não possa ser feito porque um dos condôminos é incapaz, ou que todos estejam de acordo com o negócio e recorram ao Judiciário para a formalização, regularidade e igualdade do ato para todos. Se houver discordância inicial, o processo deve ser de jurisdição…

os juros, correção monetária e multa, de forma que o empregado não seja prejudicado financeiramente. Nesses casos, o trabalhador tem o direito de entrar na justiça num prazo de até 30 anos a partir da data em que o recolhimento deveria ter sido feito. Caso o empregado já tenha sido demitido, o prazo para entrar na justiça é de dois anos, contados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. 16 Situações em que o saque do FGTS (parcial ou total) é permitido…

os Cônjuges CAPÍTULO I Disposições Gerais. Por que é importante? porque envolve a relação do casal com terceiros. Função: o estatuto influencia todo regime de bens: são disposições gerais. Conforme o conceito, desde a celebração: logo saíram do cartório e compraram pipoca pertence aos dois. A possibilidade de ‘’escolha’’ de um regime é legado do Código Napoleônico, que dividiu os regimes de bens em imperativos, supletivos e convencionais. Hoje se destaca a classificação de Claudia…

terceiros, provocada, a cargo daquele que é demandado em nome próprio, por coisa que detém em nome alheio, ou por prejuízos causados à coisa, por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiros (art. 62 e 63) 1.1.14. Procedimento – requerimento feito pelo réu, no prazo de contestação – suspensão do processo – oitiva do autor, no prazo de cinco dias (art. 64) – se o autor aceitar a nomeação, deverá promover a citação do nomeado, e se a recusar, fica ela sem efeito (art. 65),…

já se viu) que a democracia é um empenho, um engagement: 'faute de cet engagement la techinique constitutionnelle est morte'. O mesmo se pode dizer para a técnica judicial. Nós não sabemos mais o que fazer dos juízes de Montesquieu, être inanimés, feitos de pura lógica. Queremos juízes com alma: juízes engagés, que saibam suportar com vigilante emprenho humano o grande peso desta imane responsabilidade que é prover a justiça.”8 Esta busca de novos horizontes vai dando novos contornos…