Arrolamento Feito Em Cartorio

ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele…

auriculares, cinto, entre outros. Contrato por Tempo Indeterminado * Torna-se um contrato indeterminado quando esse contrato sucede-se dentro de seis meses, e não possui período pré-definido. * A caracterização do contrato indeterminado é que pode ser feito em dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O subjetivo consiste na ausência de uma declaração das partes, no sentido de limitar a duração do contrato, sem pensar no seu fim. Já o objetivo necessita de uma declaração de…

discriminadas no elenco do mesmo artigo 167, II, da aludida Lei. Tanto o registro como a averbação são feitos na matrícula, numerados em sequência. 3. COMPETÊNCIA DAS SERVENTIAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS De acordo com artigo 169 da Lei de Registros Públicos, todos os atos de registro e averbação são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel. Esse dispositivo legal define a competência…

vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento. Petição Inicial: • Requisitos: art. 282 e 67, I, L.Locação; • Deve requer autorização para realizar o depósito da quantia devida. • Se já foi feito o depósito extrajudicial não há necessidade, pois o depósito foi realizado, mas deve informar e juntar cópia dos documentos – depósito e recusa. • Deve especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos…

De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil. A herança é composta por vários direitos ( bens móveis e imóveis, dívidas e créditos bancários, etc...). Porém esse universo será determinado no processo cível de arrolamento dos bens deixados, e com o processo de inventário se determinará a partilha desses bens arrolados entre os herdeiros. Os herdeiros são os titulares do direito da herança. Quando se falar em coerdeiros de uma herança significa que existe mais

intimação foi publicada no Diário Oficial. Após ter o Sr. Escrivão do Feito certificado o transcurso do prazo sem o devido atendimento, proferiu o julgador, de imediato, sentença extinguindo o processo. PERGUNTA-SE: Considerando unicamente os elementos do enunciado, qual a fundamentação legal para que ao recurso a ser interposto por Francisco seja dado provimento, cassando-se a sentença e permitindo o prosseguimento do feito ? QUESTÃO 9 José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em…

do pedido de falência. É o principal estabelecimento do devedor. Para efeitos falimentares é aquele em que ele pratica as atividades gerenciais. Não é a matriz, a sede, mas sim, onde você tem a base. Na prática, por comodismo, tiram a certidão do cartório, mas não atualizam o local da administração. Se a sede for efetivamente onde as decisões são tomadas, estará tudo bem. Obs.: Se refere às sociedades ou atividades informais e as irregulares. As informais nunca tiveram registro. As…

Judiciário, art. 209, incs. I-II).1 A diferença entre servidor e serventuário é que os servidores só recebem vencimentos dos cofres públicos, enquanto que os serventuários os recebem (às vezes cumulativamente), custas e emolumentos e são ligados aos cartórios não-oficializados (Código Judiciário, arts. 211 ss.). Nos órgãos superiores (tribunais) os serviços auxiliados são executados exclusivamente por servidores. Mas, apesar desta diferença perante ao administrativo, as funções…

ficou a cargo de Subcomissões constituídas por notários e registradores de notório conhecimento, revisadas pelos MMs. Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, da Corregedoria das Comarcas do Interior e da Juíza Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudicais e submetidas a aprovação em sessões abertas, onde cada artigo foi discutido e posto a aprovação mediante voto de todos os integrantes da Comissão. Assim, neste código repousa o sonho de muitos operadores do direito…

EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a criação de comarca: I – população mínima de 20.000 habitantes; II – mínimo de 3.000 eleitores; III – arrecadação estadual mínima de Cr$ 2.000.000,00; IV – média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior: V – extensão territorial mínima de 50 km2. Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas…