Arrolamento Feito Em Cartorio

Código de Processo Civil: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Constrição judicial: embargos de 3º só cabem quando o esbulho, turbação ou ameaça tiverem sido praticados por conta de decisão…

Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil (Lei no 2.354, de 1954, art. 7o, § 2o; Lei no 3.470, de 1958, art. 34). Seção VI Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário Subseção I Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo Art. 43. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela exigência do crédito tributário, sempre que o…

DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas…

propriedade3. Cancelamento O cancelamento é o ato do oficial do registro de imóveis, na forma de averbação, que aniquila os efeitos de outro ato registrário, que, ao mesmo tempo, faz nascer e morrer direitos reais ou ônus sobre bens imóveis4. Cartório Determina, genericamente, toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública5. Constituição Lei fundamental e suprema de um Estado, que…

que agira com arbítrio boni viri, levando em conta as forças da herança, a condição social e a necessidade do legatário". Legado de coisa alheia é o que o testador dispõe sobre coisa que não lhe pertence, o que resulta em nulidade, a menos que, feito o testamento, a coisa venha a se tornar dele. Carlos Roberto Gonçalves enfatiza que "O Código Civil de 2002, mediante formula mais sintética e objetiva, evitando o equivoco da nulidade, refere-se à ineficácia do legado de coisa certa que…

despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao…

oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. - Sendo somente uma correção monetária não necessita de lei podendo ser feito por meio de decreto presidencial. b. Tratados e Convenções Internacionais: só modifica a parte que contraria o tratado e caso a legislação seja modificada ela deve observá-lo. A regra especial deve ser aplicada com preferência sobre a…

infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Se o Ministério Público não aditar, aplica-se o art. 28 do CPP. Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para…

para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, elaborado por 5 Grupo de Trabalho coordenado pelo Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior; Procedimentos: desenvolvimento de rotinas atinentes ao funcionamento das Secretarias e Cartórios dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, englobando a fase pré-processual, traduzida nas medidas protetivas de urgência e nos inquéritos policiais e na fase processual, que compreende as ações penais e a…

016/09, suspender a exigibilidade do CT, art. 151, IV, do CTN; b) Notificação da autoridade coatora para presentar suas informações art. 7º, I da Lei 12.016/09; c) Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09; d) intimação do MP art. 12 da Lei 12.016/09; e) conceder a segurança ao efeito de (...); f) condenação do réu ao…