Arrolamento Feito Em Cartorio

ato de ordem judicial. Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. O autor, na inicial, pedirá a liberação da constrição. Requererá a concessão de liminar, de modo que Juiz poderá deferi-la ou marcar…

sumária, contentado-se em verificar se o alegado na inicial é verossímil e plausível. Afinal, no momento da concessão da liminar o réu não terá tido sequer oportunidade de oferecer a sua contestação. Já o julgamento da ação possessória será feito com base em cognição exauriente. Uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição, no plano vertical. A urgência da tutela cautelar não se compatibiliza com a cognição exauriente, O II DO…

mais e não como uma obrigação aos indivíduos. Destarte, faz-se presente o interesse de agir, sempre que for a via judicial a mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos na situação jurídica. Nesse caso, adota-se o procedimento do arrolamento sumário, delineado nos arts. 1031 e seguintes do CPC, que prevê, como dispõe o novo art. 1.031, a homologação pelo juiz da partilha amigável. Com efeito, assegura o art. 2º da Resolução nº 35 do CNJ: É facultada aos interessados a…

pelos prejuízos sofridos, mais honorários e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prevê solidariedade entre o advogado e a parte (art. 32 do EOAB). 19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o…

específico, o autor poderá propô-la desde que imprima ao feito o rito comum (ação ordinária de imissão de posse), que objetivará a obtenção da posse nos casos legais. - Embargos de Terceiro Senhor e Possuidor: é o processo acessório que visa defender os bens daqueles que, não sendo parte numa demanda, sofrem turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de penhora, depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha ou outro ato de…

locais diversos. Procedimento incluso no Código de Processo Civil, entre os artigos 982 a 1030, estabelece três espécies de inventários e ritos distintos, são eles: inventário pelo rito tradicional e solene, inventário pelo arrolamento sumário e inventário pelo arrolamento comum. Já o instituto da partilha divide-se em três espécies: partilha amigável, judicial ou em vida, tendo vista seus fundamentos nos artigos 2.013 e seguintes do Código Civil e nos artigos 1.022 e seguintes do…

acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. LOCAL DA PRESTAÇÃO O local da prestação para fins de incidência do imposto está definido no Art. 3º da LC. 116/03, que estabelece, como regra geral, o local do estabelecimento prestador ou, na falta do…

encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. d) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. 8) Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que: a) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé. b) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. c) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor. d)…

testemunho justo da nossa mente, feito de forma solene para que valha depois de nossa morte. Quanto ao pacto sucessório vige a regra proibitiva formal de quaisquer contratos que tenham por objetivo herança de pessoa viva (art. 1.089 do C.C hoje, art.426 do CC/2002.). O testamento em nossa sistemática é negócio jurídico mortis causa, unilateral e solene, perfazendo-se com a emissão de vontade, através de declaração não receptícia, é personalíssimo, pois que há de ser feito pelo…

edifício comum, de arrematação em hasta pública, de doação, dote ou compra de frações de edifícios de apartamentos, desde que este tenha o status de propriedade horizontal. Causa Mortis – disposição testamentária ou partilha em inventário ou arrolamento, preenchidos os pressupostos legais. Características específicas: encontram-se nos quatro primeiros artigos da Lei 4.591/64. Art. 1º - As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma…