Arrolamento Feito Em Cartorio

serão ouvidas no prazo comum de dez dias. Havendo impugnações, o juiz as decidirá, determinando as correções necessárias. Com as últimas declarações, estará concluída a fase do inventário. Impostos Depois de prestadas as últimas declarações, será feito o cálculo dos impostos mortis causa e inter vivos. O primeiro tem por fato gerador a transmissão dos bens da herança em decorrência da morte ou da doação de bens do espólio. A base de cálculo é o valor dos bens na data da sua avaliação, e…

________________________________________________________ No que se refere à doação de bens e direitos, fato gerador ocorre quando se registra o ato de transmissão. No caso de imóveis o fato gerador ocorre quando se registra o mesmo no Cartório de Registro de Imóveis. No ato de arrolamento de bens, e posterior formal da partilha, e também, na Escritura Pública de Doação, os herdeiros ou os doadores deverão se dirigir à Agência de Rendas do Estado Competente, requerer a emissão da Guia…

ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele…

Cabimento:é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. b) Previsão Legal: Lei nº 6.858/80 , Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980. Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981 c) Rito procedimental: procedimento de jurisdição voluntária, d) Foro competente e) Pedidos…

45997-004, Teixeira de Freitas, Bahia,, por sua advogada que no final assina, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, para requerer se digne mandar processar o ARROLAMENTO dos bens deixados por LUIZ INÁCIO, argumentando e requerendo da seguinte forma: I – DO FALECIMENTO Que na qualidade de esposa e herdeira, informa que a seu esposo LUIZ INÁCIO, faleceu no dia 28 de setembro de 2011, no hospital…

ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à .................

transferido aos seus herdeiros. O termo Sucessão tem procedência latina: SUCEDERE : "...substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos. ou "...uns depois dos outros..." O termo Sucessão no vocabulário do Cartório (mais real sentido do vocábulo): "... tomar o lugar de outrem ou substituir outro em alguma coisa ou em alguma situação ideia de SUBSTITUIÇÃO. 2. Pressupostos da Sucessão: a) a MORTE do autor da herança (de cujus) b) a VOCAÇÃO…

REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13 PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS…

Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. 5º) Impugnação das Primeiras declarações "Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 dias, para dizerem sobre as primeiras declarações." (Art.1000 CPC) 6º) Nomeação do perito para avaliação dos bens "Findo o prazo do art. 1000, sem impugnação ou decidida a que houver sido…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - SIMPLES ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão),