Arrolamento Feito Em Cartorio

2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I); irá herdar com os ascendentes se não…

COMO QUALIFICAR E PROVAR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 1) INTRODUÇÃO Em uma petição, à vezes é necessário descrevermos bens móveis ou imóveis, bem como provar-lhes a propriedade. É o que acontece no arrolamento, nas partilhas, inventários, divórcios e etc. que envolvam bens. Nesses casos, a legislação processual faz uma séria de exigências, muitas vezes desconhecidas e pouco abordadas nos manuais jurídicos. Procurando explicar como fazer essas qualificações e prova de…

Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação de penhor legal; 13.11. Posse em nome do nascituro; 13.12. Atentado; 13.13. Protesto e apreensão de títulos; 13.14 outras medidas…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS…

CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO OS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA – A DECISÃO AGRAVADA 1. Propôs o agravante, em 21/10/2013, ação DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEM (ARROLAMENTO) objetivando a realização da sucessão do único bem imóvel do monte, por arrolamento, do espólio de . 2. O Agravante requereu também, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, lhe fosse concedidos os benefícios da Lei 1.060/50. 3. Todavia, em decisão publicada…

sem prejuízo próprio e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência acostada preenche os requisitos exigidos pela legislação (doc. 02). 2 – DOS FATOS A Promovente, como prova através da Certidão de Casamento nº ------- emitida pelo Cartório de Registro Civil de ---------, sob folha -------- e livro nº -------- (doc. 03), é esposa de ----------------------, que faleceu na data --------------, conforme Certidão de Óbito anexa (doc. 04). O de cujus, portanto, era casado,…

aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de um Inventário, seja este judicial ou extrajudicial, que visa transmitir de forma igualitária o quinhão do de cujos aos seus herdeiros. Somente depois de feito o inventário, se fara possível a efetiva aquisição da herança por seus sucessores. Ocorre o Mesmo quando se tratar de apenas um herdeiro, pois há de se observar o direito dos credores de pleitear o recebimento de seus créditos, há…

considerada um marco na organização territorial brasileira, pois com a criação do CNIR os imóveis rurais passam a ser identificados por meio de um código único, propiciando o cruzamento de informações do INCRA, da Secretaria da Receita Federal, dos cartórios e demais órgãos envolvidos, como: IBAMA, FUNAI e órgãos estaduais de terra, garantindo aos proprietários confiabilidade na geometria descritiva do imóvel rural, de forma a dirimir conflitos decorrentes de sobreposição de limites dos…

assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. Obs. importante: LEI 6.858/1990: Menciona bens que não precisam ser levantados no inventário ou arrolamento. Basta um alvará judicial. a) Valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida. b) Montante das contas individuais do FGTS e do PIS quando não recebidos em vida pelo falecido (serão pagos perante a…

6002/2011, movido pelo embargado supraqualificado neste feito, contra a alienante do imóvel (supraqualificada), visando o recebimento do valor representado por um cheque, o qual fora emitido pela alienante do imóvel supracitado ao embargado e vencera quatro meses após a aquisição do imóvel pelo embargante. 3) A determinação da penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução pelo embargado neste feito, tendo o mesmo desprezado a existência…