Arrolamento Feito Em Cartorio

janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. ARROLAMENTO DE BENS (Arts. 855 a 860) Não se confunde com o arrolamento espécie de inventário. Cautelar nominada de arrolamento de bens é cabível sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de patrimônio. Compreende lista dos bens e seu depósito, podendo o possuidor ser o depositário …

considerada um bem imóvel para efeitos legais (Art.80 inc.II), com isso é interessante que se saiba que qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Ainda que de forma informal os herdeiros que já tenham feito a divisão dos bens, ou já estiver desfrutando do bem, é importante saber que o mesmo só ganha força jurídica e materialização com a partilha. Com a nova redação do Art. 982 do CPC, sendo todos os interessados capazes e concordes,…

Processual Civil – 6º. 01 - período noturno. Orientador: Prof. Frank MANAUS 2012 “Tudo que vale ser feito, vale ser bem feito” Baden Powell SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 1…

posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina, por obra nova não concluída em prédio vizinho”. Portanto, pede-se que se suspenda o andamento da obra e que se reconstitua, modifique ou destrua o que estiver feito em detrimento do autor da ação. É considerado ‘imóvel vizinho’ aquele que esteja próximo ao do autor da ação, não precisando ser limítrofe ao mesmo. São legítimos para propor tal ação o proprietário ou possuidor, o condômino e o…

| | | |Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que | |quiserem. | g) Alimentos

quais destaca-se: “Permitir que, oportunamente, seja regularizada a situação dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, respeitada a continuidade. Enquanto não houver o inventário e a partilha, o bem continuará registrado em nome do de cujus, e os herdeiros, embora já proprietários, não poderão transmiti-lo a terceiros, pois o Cartório não registrará essa alienação, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade” (GONÇALVES, 2005, p. 344). …

desconstituído pela sentença transitada em julgado e o registro prevalece para os efeitos colaterais. O oficial do registro civil exigirá prova do registro da sentença no processo de habilitação para fins administrativos, ou seja, para evitar que, ao ser feito o registro do novo casamento, ainda não conste dos livros de registro a notícia do anterior divórcio. Evita-se o crime de bigamia. Se houver necessidade, nas hipóteses de possível ameaça à integridade física ou psíquica de um dos…

Direitos Reais), ou coisa sem dono (ver aula 11 de Direitos Reais), sujeita a ocupação por terceiros. É verdade que para pagamento dos impostos, de eventuais dívidas e de partilha dos bens será necessária a abertura de inventário (ou arrolamento, veremos essa questão processual no final do curso), mas a propriedade em si, sob condomínio, se transfere “desde logo” aos herdeiros, sem formalidades e sem necessidade de praticarem qualquer ato (1.791). Face à saisine, se o…

impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850 - A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439. Art. 851 - Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. Alimentos Provisionais Os alimentos provisionais são alimentos “ad litem” ou “in litem”. Podem ser preparatórios ou incidentes, e têm por…

Vossa Excelência, pelo advogado signatário, atendendo no Núcleo da Defensoria Pública, situada no endereço abaixo referenciado, requerer com fundamento legal nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, a abertura e processamento do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOÃO PEREIRA DE SOUSA, o que faz nos seguintes termos: I – DO DE CUJUS O inventariado JOÃO PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, viúvo, domiciliado e residente nesta cidade onde faleceu no dia…