Arrolamento Feito Em Cartorio

Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, corrigidas. Arrolamento comum: ocorre quando o patrimônio que será partilhado não ultrapassar o valor de 2.000 ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, conforme art. 1.036 do Código de Processo Civil; Arrolamento sumário: ocorre quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com o modo e com a forma em que a partilha foi proposta ao juízo para homologação; o arrolamento abrange bens de qualquer valor, conforme…

cidade, e registrada na matrícula nº XX, do Cartório de Registro de Imóveis de (cidade), livro nº X do Registro Geral, fls. X, de 00/00/000, para os 8 filhos do casal, dispondo cada herdeiro de uma fração ideal de 61ha 32 a e 94ca. (Doc. 74/85). Com o falecimento de XX, pai do primeiro requerente, levantou-se a gleba rural a fim de realizar a partilha e verificou que a propriedade da família possuía uma extensão de terras maior do que a constante no Cartório de Registro de Imóveis da…

necessidade da indicação do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensáveis para a concessão da medida cautelar e que precisam ser alegados e provados pelo requerente para lograr êxito no feito acautelatório, constituindo, assim, a causa de pedir da ação cautelar. O pedido com suas especificações deve restar consignado na peça vestibular cautelar, o qual está previsto implicitamente no cabeçalho do artigo 801. Finalmente, não…

arrecadados serão pagas a parte. 2. Pela diligência de casamento em cartório ............100,00 VRC – R$ 14,10 Pela diligência de casamento fora de cartório....... 200,00 VRC - R$ 28,20 OBS. 1: A presente tabela será aplicada até a regulamentação do Art. 98, II da Constituição Federal. [pic] T a b e l a VIi MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ |I. Ao Ministério Público Estadual, nos feitos em que intervém, |

juiz garante que de imediato possa ele determinar a produção das provas de forma pretérita, isto é, antecipada. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Será feito o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas nates da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: a) se tiver de ausentar-se; b)se, por motivo de idade ou de moletia grave, houver justo…

de 2001. É regulamentado através do decreto no. 45.837 de 04 de junho de 2001. Sobre os bens imóveis, a competência é do Estado onde está localizado o referido e sobre os bens móveis, a competência é do Estado onde for processado o inventário ou arrolamento, ou residir o doador, ou ainda no Distrito Federal. (NET, 2014). 1.1 Função Após regulamentado, visa gerar arrecadação um percentual sobre os bens ou direitos recebidos como herança ou doação de pessoas físicas ou jurídicas. Tendo…

alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos…

anexo. Nobre Magistrado, a embargante recentemente dirigiu-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca para levar à registro a competente escritura pública e foi informada que por decisão proferida por esse E. Juízo, atendendo pedido feito pela Municipalidade de ... nos autos da Ação Civil Pública, a matrícula de nº .., objeto do registro do Condomínio ....., está bloqueada, conforme cópia inclusa, não podendo ser objeto de qualquer registro ou alterações. Eis, portanto, os fatos

Junior: “remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. •…

art. 1046 do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. Ainda, que a titularidade do imóvel não tenha sido transferida até o presente momento, são os embargos de terceiro a via correta para a…