Arrolamento Feito Em Cartorio

procedente. Nos casos em que transita em julgado uma decisão judicial extinguindo o processo sem julgamento de mérito, o STJ entende que o depósito deve ser convertido em renda, pois a única hipótese que ensejaria o levantamento do depósito – que é feito também como garantia à Fazenda – seria a decisão judicial passada em julgado em favor do sujeito passivo (EREsp 215.589-RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12.09.2007). Pela exigência de absoluta liquidez do valor depositado, somente…

possível alienação dos bens imóveis, os mesmos serão obrigados a abrir o inventário, pagando então, uma multa pela não abertura no prazo estipulado pela lei, qual seja, 60 dias após a morte do de cujus. Deste modo, é de suma importância que seja feito o inventário, a fim de que relacione, descreva e avalie os bens da herança, resolvam as dívidas passivas e ativas, paguem-se os legados e o imposto causa mortis, e procedam com a partilha e registro da mesma. Todavia, em sentido…

Financiado/Arrendatário se compromete em contactar, via telefone n° 4004 – 9090 e solicitar a Carta de Anuência para baixar a restrição junto ao Cartório, sendo a baixa de responsabilidade do Financiado/Arrendatário (artigo 26 da Lei 9.492/97), cuja Carta de Anuência o Financiado/Arrendatário se responsabilizará em retirar junto ao Credor e protocolar a mesma no respectivo Cartório, SENDO QUE O PAGAMENTO DO BOLETO DESCRITO ACIMA SERÁ REALIZADO PELO SR.............., NA QUALIDADE DE…

cessar o efeito do embargo. Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito; III - a condenação em perdas e danos. Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras…

transmissão por ato inter vivos (art. 1793). A cessão de direito hereditários se dá com qualquer outra transmissão de bem imóvel, isso porque o art. 80 do CC classificou a herança como bem imóvel. Assim, pressupõe instrumento público registrado em cartório de imóveis e se o cessionário for casado, em regra, requer a outorga do cônjuge. Contudo, a cessão só pode ocorrer dentro de determinadas circunstâncias. A herança não pode ter sido partilhada definitivamente e deve ter sido…

situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época…

as questões relativas ao espólio serão resolvidas no Brasil, onde o de cujus era domiciliado. Considerando que todos os interessados são capazes, concordam com a divisão a ser realizada e têm advogado comum, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, extrajudicialmente, conforme artigo 982 do CPC – o que foi sugerido pelo profissional.Do contrário, só poderiam realizá-lo pela via judicial. Antes de explicar a partilha extrajudicial, apontada por ele como a melhor opção

com a fração B; 15,00 metros do lado direito e 6,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Tal Tal Júnior, com a qual faz esquina; 14,00 metros em curva entre as ruas Tal Tal Júnior e Batatais, com escritura pública devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 11.111 Imóvel este cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 11.111 com valor venal tributável de RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) - doe. n°__; 2°) - UM IMÓVEL RESIDENCIAL edificado sobre o lote…

Decreto-Lei 911/69, tampouco com o disposto nos artigos 625, 905 e 1.071, todos do CPC. A pretensão deduzida pela parte recorrente possui natureza satisfativa e não preparatória, materializando-se a incorreção da via processual adotada. APELAÇÃO DESPROVIDA, FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70051023950, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/10/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO…

autos nº xxxxxxxx, de Ação de Execução Fiscal, em que é exeqüente o embargado ESTADO Dxxxxxx e executada a empresa XXXXXX, que figura em seu quadro societário o ex-marido da embargante, XXXXXXXXX. Cumpre ressaltar, que a embargante não é parte naquele feito. II – DA PENHORA Por iniciativa do embargado, foi requerida, e deferida por este r. juízo, a expedição de Carta Precatória para efetivação da penhora de um imóvel situado na Comarca de XXXXXXX. Consta do Auto de Penhora datado de…