Arrolamento Feito Em Cartorio

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

ser levantados administrativamente pelos dependentes do falecido, desde que não haja outros bens sujeitos a inventário (Lei n. 6.858, de 24-11-1980). Dispõe expressa- mente o art. 1.037 do Código de Processo Civil: "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980". No entanto, se o falecido não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, o levantamento daqueles depósitos caberá aos sucessores,…

realizado em conformidade com a convenção do condomínio, já incluídos multa e juros. III - DO PEDIDO 10. Diante de todo o exposto, requer o autor: a) seja recebida e autuada a presente petição inicial; b) a citação da ré para contestar o feito, caso queira, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide; c) seja julgado procedente o pedido a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 3.855,29 (três mil,…

que cada um tem direito. À Requerente os seguintes bens: 1) ......... Ao Requerente: 1) ........ . 2) ........ 3) ........ 4) ......... Como os imóveis descritos nos itens 1;2;3 acima estão registrados em nome de ambos no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e o Requerente deseja aliená-los; a Requerente, outorgará assim que solicitada, instrumento de procuração pública, autorizando o Requerente ou quem ele indicar a efetuar a venda e outorgar a…

na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. TESTAMENTO CERRADO Sobre o testamento cerrado, o legislador aduz no código civil: Seção…

judicial Apresentação do laudo + vista às partes pelo prazo de 5 dias para requerer algum esclarecimento Proferimento da sentença homologatória > para que a prova possa produzir efeitos no processo principal ü Destino dos autos • Permanecem em cartório > art. 851, CPC 10.5. Exibição 10.5.1. Exibição incidente ü Arts. 355 a 361 e arts. 381 a 382, CPC ü É um dos meios de prova do CPC ü Demanda incidental 10.5.2. Exibição dos arts. 844 e 845, CPC 25 Fafich – Direito…

necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O CPC inicia…

........................................................... 57 2.8 ARROLAMENTO ....................................................................................... 58 2.8.1 O ARROLAMENTO SUMÁRIO ........................................................................ 59 2.8.2 O ARROLAMENTO COMUM ........................................................................... 59 2.9 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM INVENTÁRIO E ARROLAMENTO ..................................................................

sucessão abre-se com a morte de alguém que deixa patrimônio. 2.3 – INTER VIVOS É o que decorre entre pessoas que estão em vida. 2.4 – FALECIDO Falecido é quando ocorre a falência de todos os órgãos vitais, declarado por atestado médico. O Cartório também deve lavrar o óbito. Assim, morte cerebral não autoriza a abertura da sucessão. Exemplo: uma grávida de 9 meses sofreu acidente, morrendo ela com o bebê (nasceu sem vida). O advogado entrou pedindo para o pai receber o…

prevista no artigo 1.046. Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure…