Arrolamento Feito Em Cartorio

sujeição à orientação e censura do Poder Judiciário é apenas uma tradicional opção pragmática do constituinte (Const., art. 236, § 1o). O ESCRIVÃO E SEUS AUXILIARES, OS ESCREVENTES O escrivão é um auxiliar permanente da Justiça, é diretor de cartório que também são denominados secretaria, logo também são chamados secretário, diretor de secretaria ou chefe de secretarias. A incumbência do escrivão são os serviços de documentação e movimentação processuais, de guarda e…

juiz intimará as partes e interessados para comparecerem a audiência por ele designada, onde se tomará o depoimento da testemunha ou partes. - Após, homologará a prova produzida, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a mesma, ficando os autos em cartório a espera da propositura da ação principal. b) PROVA PERICIAL: Petição inicial com os requisitos do art. 282 e 801, devendo a parte demonstrar o fumus boni iuris E periculum in mora. Expondo de forma fundamentada o receito de que se…

averbação da reserva legal, mas não houve a medição da área toda, somente retirou-se a área de reserva legal (Doc. 01, pág. 02). Com o falecimento do Sr. XXX, esposo e pai dos requerentes, foi feito inventário, em XXXX, ficando os requerentes em comum na área em questão, conforme escritura pública de arrolamento consensual anexa (Doc. 03). Somente neste ano é que resolveram por fim a comunhão e dividir amigavelmente o imóvel, quando, após nova medição, souberam que a área estava à…

JOSÉ ROSENDO – QUE ADQUIRIU POR ESCRITURA DE 20/8/76, LV. 3032, FLS. 55, DO 7º CARTÓRIO DE NOTAS DA CAPITAL - CONFORME MATRÍCULA Nº 9287, OBTIDA JUNTO AO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, LIVRO Nº 2, FICHA 1. O imóvel usucapiendo possui área total de 302 (trezentos e dois) m2, e confronta com os proprietários abaixo relacionados, conforme cópia das Matrículas dos Confinantes, fornecidas pelo 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e anexadas à presente…

cópia da Certidão de Óbito anexa, sem deixar testamento e/ou qualquer disposição de última vontade, contudo, deixando bens a inventariar e herdeiros, conforme documentos anexos. Em razão disso, requer o processamento do inventário com rito de ARROLAMENTO, vez que todos os herdeiros são maiores e capazes. Requer, ainda, sua admissão como inventariante, prosseguindo-se até o final, representada por seu procurador jurídico subscritor desta. Deste modo, com documentos inclusos, aguarda a…

situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época…

Tribunal, metade dos honorários estipulados será paga na data da celebração do contrato ou, na falta deste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento. X - Salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação feitos pelo seu constituinte e a parte contrária não lhe prejudicarão o direito aos honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença ou aqueles estabelecidos na presente Tabela. XI - Nada impedirá a revisão do…

auxiliar presta. Limita-se a esses poucos dispositivos referentes a matéria estatutária (regime jurídico dos servidores). Pelo disposto nesses dois textos, (a) cada Tribunal de Justiça e cada Tribunal Regional Federal organiza sua própria secretaria (cartório) e serviços, como também a secretaria e serviços das varas que lhe são subordinadas; b) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Alçada, que não têm juízos que lhe sejam hierarquicamente…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 1046 – Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. A propósito temos que a…

ser efetivada antes da partilha, por ser uma universalidade de bens, sendo a cessão realizada após a partilha, ter-se-á uma alienação de coisa certa e determinada. 4- O cedente transfere a sua quota parte sem individuar bens; se porventura tiver feito discriminação de bens, esse fato não vai obrigar os co-herdeiros, sendo ineficaz (art. 1793 § 2º). Toda Cessão deverá ser previamente autorizada judicialmente (art. 1793 § 3º CC e art. 992, II CPC). 5- O cessionário sucede inter vivos um…