Arrolamento Feito Em Cartorio

invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.:…

comum ou mancomunado), feito por duas ou maus pessoas, seja simultâneo (disposição conjunta em terceira pessoa), reciproco (instituindo benefícios mútuos) ou correspectivo ( disposições em retribuição de outras correspondentes). Justifica-se a proibição porque tais disposições constituem espécies de pacto sucessório e contrariam uma característica essencial do testamento, que é a revogabilidade. Nada impede que o casal, desejando testar simultaneamente, compareça ao Cartório de…

relacionadas à separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. Porém, visando facilitar a vida da população e desafogar o Poder Judiciário, ocorreu o advento da Lei nº 11.441/07, que, agora, permite que os mencionados procedimentos sejam feitos extrajudicialmente, por meio de escritura pública, em tabelionatos de todo o país. Para que se consiga alcançar a exata extensão dessa inovação jurídica, é necessário o entendimento sobre qual era a panorâmica anterior ao seu…

subseqüente", de acordo com o Enunciado n. 262 do Tribunal Superior do Trabalho. A taxatividade da enumeração dos recursos, na CLT (art. 893), impede a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Essa restrição, entretanto, se aplica apenas ao arrolamento dos apelos cabíveis, e não a toda a regulamentação da matéria recursal. Assim, a invocação do CPC, para suprir lacunas da legislação trabalhista, vem sendo aceita, sem oposição da doutrina ou da jurisprudência, nesse setor.…

restando-lhe tão-somente a via judicial como forma de ver satisfeitos seus direitos. II - DO DIREITO III - DO PEDIDO 10. Diante de todo o exposto, requer o autor: a) seja recebida e autuada a presente petição inicial; b) a citação da ré para contestar o feito, caso queira, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide; c) seja julgado procedente o pedido a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 3.855,29…

Judiciária dos Estados, e serão feitos: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis. (Redação

outro, na mesma relação jurídica. " 3 ". 1.2 - O FIM DA PESSOA NATURAL: A existência da pessoa natural TERMINA com a MORTE; (Art. 6º). - Pessoa jurídica não morre é DISSOLVIDA (Art. 51). - Os nascimentos e os óbitos são registrados em Cartórios Públicos de Registros de Pessoas Naturais. A comprovação desses fatos jurídicos acontecem atra-vés de certidões de nascimento e de óbito. (Art. 9º, I; Lei nº 6.015/73). 1.3 - SUCESSÃO CAUSA MORTIS. - “Morte” da pessoa natural: É um…

compra e venda de bem imóvel situado em Vitória – ES entre os réus da presente ação, Jair, Flávia e Joaquim, onde os dois primeirosvenderem o referido imóvel a este último. O negócio foi realizado através de escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Ofício de Notas da comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Os autores, Antônio e Maria, filhos dos réus Jair e Flávia e irmãos do réu Joaquim se sentiram lesados, visto a falta de…

1.10-Regularização do Registro Civil - Lei nº 8.069/90, Art. 1020. O pedido de regularização do registro civil da criança e do adolescente junto à Vara do Juizado da Infância se dá quando os pais ou responsáveis deixam de requerer ao Cartório de Registro Civil o respectivo registro. Geralmente a criança/adolescente que não possui o registro de nascimento foi abandonada pelos pais nos abrigos ou entregues para terceiros. Pode-se cumular o pedido de regularização de registro civil com

é uma pena civil que só acontece nos casos de indignidade e deserção. No elenco do art. 1829, só não são herdeiros necessários os herdeiros colaterais, eles não herdam obrigatoriamente, só herdarão se o autor da herança quiser, porque ele pode ter feito um testamento deixando os bens pra qualquer outra pessoa, e os colaterais não podem alegar nada porque não são herdeiros necessários. O herdeiro universal é todo aquele herdeiro que recebe a herança legítima ou testamentária. Todo…