Arrolamento Feito Em Cartorio

EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 898 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARTE RECONHECIDA, NOS AUTOS DE ARROLAMENTO, COMO HERDEIRO DO SEGURADO POR PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INSTITUTO DA COISA JULGADA LEGITIMIDADE PARA RECEBER À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO. E PROVIDO. O reconhecimento da parte, em autos de arrolamento, como herdeiro do segurado por paternidade socioafetiva, o legitima para receber o…

Título R$ 2.040,00 40 10% 20% Argüição De Falsidade R$ 1.275,00 25 8% 10% Argüição de Matéria Relevante em Processo de R$ 25 5% 10% 3 Falência pelo Devedor 1.275,00 Arrecadação R$ 40 10% 20% 2.040,00 Arresto R$ 35 8% 15% 1.785,00 Arrolamento R$ 60 10% 20% 3.060,00 Assistência ao Falido R$ 180 10% 20%4 9.180,00 Assistência ao Síndico R$ 180 3% 8%5 9.180,00 Assistência do Ministério Público R$ 60 3% 8% 3.060,00 Atentado R$ 25 10% 20% 1.275,00 Audiência Preliminar R$…

incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; 24) sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 26) arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) sentenças declaratórias de…

refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 3 1.275,00 R$ 2.040,00 Arresto R$ 1.785,00 Arrolamento R$ 3.060,00 Assistência ao Falido R$ 9.180,00 Assistência ao Síndico R$ 9.180,00 Assistência do Ministério Público R$ 3.060,00 Atentado R$ 1.275,00 Audiência Preliminar R$ 765,00 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$…

00 Apreensão de Título 40 10% 20% R$ 3.127,60 Argüição De Falsidade 25 8% 10% R$ 1.954,75 Argüição de Matéria Relevante em Processo de 25 5% 10% Falência pelo Devedor R$ 1.954,75 Arrecadação 40 10% 20% R$ 3.127,60 Arresto 35 8% 15% R$ 2.736,65 Arrolamento 60 10% 20% R$ 4.691,40 3 Assistência ao Falido 180 10% 20% R$ 14.074,20 4 Assistência ao Síndico 180 3% 8% R$ 14.074,20 Assistência do Ministério Público 60 3% 8% R$ 4.691,40 Atentado 25 10% 20% R$ 1.954,75 Audiência Preliminar 15 3% 5%…

Portador R$ 3.390,00 R$ Apreensão de Embarcações 27.120,00 Apreensão de Título R$ 2.712,00 Argüição De Falsidade R$ 1.695,00 Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor R$ 1.695,00 Arrecadação R$ 2.712,00 Arresto R$ 2.373,00 Arrolamento R$ 4.068,00 Assistência ao Falido R$ 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo…

apreensão em virtude de alienação fiduciária. (das prestações devidas) - consignação de alugueres = lei 8245/91 Ação declaratória libera o devedor da obrigação Legitimidade para propor acao é do devedor, ou do seu espólio. Se já tiver sido feito a partilha aí cada herdeiro tem legitimidade. Se o devedor for incapaz a ele deve ser dado curador ou assistente. Hipóteses 335 I a III – recusa de receber – devedor / espólio Pode terceiro interessado e não interessado? Pode, o…

intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Art. 27 - As publicações de atos…

Verde de Mato Grosso, Sete Quedas, Sonora e Terenos. Capítulo III - Da Criação, Elevação, Rebaixamento e Extinção de Comarca Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I -movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que…

6º. As Custas são referentes aos atos judiciais praticados em razão de ofício, especificados nas tabelas da legislação de regência, constantes do Anexo I deste Provimento Conjunto, que abrangem o registro, a expedição, o preparo e o arquivamento do feito. Art. 7º. As custas judiciais têm natureza tributária, não se confundindo com as despesas estabelecidas na legislação processual e não disciplinadas na legislação estadual ou neste Provimento Conjunto. Art. 8º. O recolhimento das…