Arrolamento Feito Em Cartorio

formação de condomínio entre o arrematante e o detentor da benfeitoria deve ser solvida em feito próprio. Pelo art. 1.369 do NCC o direito de superfície foi consagrado como distinto do direito de propriedade, podendo coincidir. No caso, a arrematação foi do solo e a ação ajuizada sob a égide do novo Código Civil, portanto, não resta solvida a questão da legitimidade ativa, a qual depende de solução em feito próprio, que não se insere na competência dos Juizados Especiais, consoante art.…

Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça. Lei 11.343/2006 – Art 57: O art. 57 da Lei de Drogas prevê que, na audiência de instrução e julgamento, o interrogatório do acusado é feito antes da inquirição das testemunhas. Em suma, o interrogatório é o primeiro ato da audiência de instrução. Suspensão condicional do processo: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério…

emitida para fins de comprovação da renda mensal do Interessado. 5.2.9. Quem tem renda proveniente de aluguel (guéis) ou de arrendamento (s) de imóvel (veis) deverá apresentar cópia do(s) respectivo(s) Contrato(s), em que conste o valor do pagamento feito mensalmente. 5.2.10. Quem é proprietário ou produtor rural deverá apresentar cópia da Declaração de Imposto Territorial Rural ou a última Declaração de Renda de Atividades Rurais em que se comprovem a condição de proprietário de imóvel…

do leilão (Art.22, Parágrafo 2º da Lei 6.830/80.) 22 ) Intimação do Procurador “Art. 25 – Parágrafo Único – “ A intimação poderá ser feita mediante vista nos autos, com imediata remessa ao representante da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.”. Estabelece-se o que já ocorre na praxe forense, com relação a intimação do procurador. A intimação deve ser pessoal, não se admitindo sua publicação dos atos na imprensa oficial. Alem de vistas nos autos, a…

Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do Rio Aquidauana; 2º. A concessão de medida liminar para que suspendam os serviços de construção até ser feito o necessário estudo de impacto ambiental; 3º. Que, a final, seja a ré condenada a abster-se, definitivamente, da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar à custas judiciais; Protesta o requerente por todas as…

depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá: X) julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente. b) conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material. c) conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com…

humana, da solidariedade, do respeito às diferenças, da igualdade material e da possibilidade de intervenção do Estado nas relações sociais. De fato, percebeu-se que o direito civil era extremamente desigual, discriminador e injusto. E isso era feito de duas maneiras: a) de forma aberta: quando a própria lei era discriminadora; b) de forma velada: nos casos em que a lei, fazendo de conta que todos são iguais, deixou milhares de situações de opressão e discriminação à margem do…

e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. Art. 48º O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. Art. 49º Em escritura…

Ação Executiva Fiscal, em que é requerente a ora embargada, tendo como requeridos S.F. Informática, Sueli Terezinha Franz e Alicia Halberstadt Bock, (litisconsorte necessários no presente embargos). Valendo lembrar que a embargante não é parte no feito acima citado. O embargante ao ser impedido de dispor livremente do veículo (já que não pode fruir as prerrogativas de domínio) em questão devidamente registrado em seu nome, está sofrendo turbação em sua posse e propriedade, assim pra…

deliberado que seria necessário gastar mais tempo discutindo a proposta, buscando ouvir as bases. Foi solicitado ainda que o capítulo 7, referente à estrutura, fosse redigido de forma menos técnica e divulgado em todo o país para discussão, o que foi feito. Finalmente, nos dias 24 e 25 de outubro de 2002, em Belo Horizonte, o Conplex discutiu a proposta final da Comissão e homologou este trabalho, fruto da vontade do povo batista nacional. Esperamos que este instrumento de trabalho…