Arrolamento Feito Em Cartorio

1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do recurso, por falta de interesse recursal. Indaga-se: Foi correta a decisão do Relator? 2ª…

uma ruptura na estrutura socioeconômica escravista-mercantil. Por meio dos inventários post-mortem – excelentes fontes cartorárias, que revelam uma idéia aproximada da realidade material e do cotidiano dos homens –, identificamos a partir do arrolamento de mercadorias, os negociantes residentes em Estância no período proposto, bem como, analisamos a composição de seus bens, a fim de demonstrarmos a participação do capital mercantil na construção de fortunas. Para auxiliar a…

habitantes, com cinco (5) mil eleitores na área prevista para a comarca; b) volume de serviço forense equivalente, no mínimo, a trezentos (300) feitos, ingressados anualmente; c) receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado. Parágrafo único. O desdobramento de juízos, ou a criação de novas varas, poderá ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos (600) o número de processos ajuizados anualmente. 8 ESTADO DO…

será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado com seu trânsito; c) que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; d) o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o…

execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do…

processual acima citada. Ademais, conforme documentos acostados aos presentes embargos – documento do carro (certificado de registro e licenciamento de veículo) fls. 17, certificado de registro de veículo fls. 18/18v – autenticados e reconhecidos em cartório, conforme já explanados no debate fático dos embargos, o embargante é possuidor legítimo do veículo ora apreendido nos autos da ação de busca e apreensão, através de mandado. Neste contexto, temos que o embargante é parte legítima…

na___________________(endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS II – DO DIREITO III – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se: a) a citação do Réu para levantar o depósito efetuado, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia; b) a procedência da ação, para declarar extinta a obrigação; c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados pelo Nobre Magistrado; …

representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Art. 27 - As…

significa quando houver relação jurídica de transferência entre o anterior e o novo proprietário, existe um negócio jurídico base, existe uma relação jurídica sustentando a transferência. 1)Registro do título em cartório - É a aquisição da propriedade por modo derivado, é o registro no cartório de imóveis, não custa lembrar que esse registro é necessário tanto na hipótese de aquisição por titulo interveio quanto na aquisição por titulo causa mortis. Usucapião (captio significa…

.........................................................................039 Capítulo V - Dos Ofícios de Justiça Criminais..............................................................................040 Seção I - Dos Escrivães ou Diretores de Cartório Criminal......................................................040 Seção II - Dos Livros................................................................................................................042 Seção III - Das Disposições Gerais....