Arrolamento Feito Em Cartorio

motivos pelos quais à requerida, buscando receber aquilo que lhe é devido, frustrou-se com a inadimplência da autora, que alega não ter contraído dívida alguma com a suplicada. Em detrimento do atraso, só restou a requerida protestar os títulos em Cartório, sendo esses apresentados pelo Banco Itaú S/A ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE CARAPICUIBA / SP. Logo, a relação comercial está configurada, não tendo motivos para pleitear a presente medida, senão para…

intimado para acompanhar a produção da prova. Não cabe trazer à ação de antecipação de provas questões referentes ao objeto litigioso do processo principal. 3.3. Sentença Produzida a prova, a sentença a homologará e os autos permanecerão em cartório, permitindo-se aos interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851, CPC). Somente haverá sucumbência (condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios) se por parte do demandado…

Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título Argüição De Falsidade Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor Arrecadação Arresto Arrolamento Assistência ao Falido 1 Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 1810 2896 60 10% 20% 40 3% 5% 25 - - 40 10% …

lucrativos. Uma escritura declarando união estável deve ser feita pelos casais para facilitar a comprovação da existência da união e assim se restringir o número de provas. Esta é a prova mais concreta, já que o casal assina um documento formal, feito no cartório, atestando, os dois, que desde determinada data convivem nos parâmetros da união estável. Com a apresentação de tal escritura em juízo poucas outras provas serão exigidas. Além disso, a escritura de união pode prever em seu…

organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. 15.7 Do arrolamento de bens 15.7.1 Introdução Segundo Ovídio Baptista da Silva, caberá arrolamento cautelar de bens sempre que a relação jurídica a ser protegida diga respeito a um direito subjetivo, pretensão ou ação derivados de direito de família ou sucessão, havendo fundado receio de…

final". Como se percebe, esses requisitos só poderão ser verificados no curso da relação processual. De tal forma, incabível é o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na petição inicial, com base nessa conduta inadequada; só pode ser feito, portanto, incidentalmente, ou seja, no curso do processo. 4 – Perigo de irreversibilidade – é conseqüência imediata da provisoriedade da antecipação de tutela. A irreversibilidade, ressalve-se, refere-se aos efeitos, não ao…

tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439, CPC. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. 15.6 Dos alimentos provisionais 15.6.1 Introdução A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação…

alcance o mundo jurídico. A lei contenta-se com o fato de a inexistência de bens produzir efeito pelo seu conhecimento comum. O inventário negativo é providência facultativa utilizada para afastar de plano a controvérsia, não podendo o juiz ou o cartório competente negar seu prosseguimento. Segundo Hamilton de Barros Moraes (1993): "Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico…

Processo Civil, senão vejamos: “Art. 1046 – Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. Tal disposição de tão clara e objetiva dispensa rodeios. É evidente a turbação sofrida pelo Embargante, eis que seu veículo…

Justiça as seguintes funções: |ESCRIVÃO |O escrivão é o diretor de uma unidade de serviço, ou repartição pública, que é o cartório. Nessa| | |condição, é um auxiliar permanente da Justiça. Como em algumas leis de organização judiciária os| | |cartórios levam o nome de secretaria, chamam-no também secretário, diretor de secretaria ou | | |chefe de…