Embargos de terceiro para liberação de veiculo penhorado, com Renajud ou Restrição do artigo 615 - A

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO N°

FULANO DE TAL (qualificação), por seu procuradora in fine assinada com endereço profissional constante no rodapé desta, apresentar EMBARGOS DE TERCEIROS contra SICRANO DE TAL (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Perante este r. Juízo, está em curso a Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ......, processo autuado sob o n° ..........., da 1° Vara da Comarca de .........

Na referida Execução de Título Extrajudicial, houve a inclusão da restrição extra judicial do Artigo 615 - A, no prontuário do seguinte bem móvel:

VW/GOL, PLACAS ....., ANO/MODELO 2005/2006, PRATA, RENAVAM .................

Ocorre que referido veículo que teve a restrição incluída em seu prontuário, é de propriedade do Embargante, que adquiriu o veiculo do Sr. ........., através de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, no dia 31 de março de 2010, onde o Embargante assume inclusive a negociação para a quitação do veículo junto ao Banco .... (cópia em anexo)

Ressalta-se que o veículo ainda não se encontra em nome do Embargante, eis que o Executado .........., promovia Ação Revisional de Contrato de Financiamento contra o Banco ...., processo no qual fora entabulado acordo, cujo pagamento fora efetuado pelo Embargante no dia 27/05/2013, conforme claúsula segunda do referido acordo:

“2- Assim sendo, o Financiado/Arrendatário propõe e por mera liberalidade o Banco ..., aceita receber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data de 27 de maio de 2013, mediante boleto bancário, tendo como cedente o Banco, visando a quitação do contrato, sendo que o Financiado/Arrendatário se compromete em contactar, via telefone n° 4004 – 9090 e solicitar a Carta de Anuência para baixar a restrição junto ao Cartório, sendo a baixa de responsabilidade do Financiado/Arrendatário (artigo 26 da Lei 9.492/97), cuja Carta de