embargos de terceiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - SP.

Distribuição por dependência,
Processo nº

MARIA, brasileira, solteira, encarregada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº , inscrita no CPF/MF nº 79, residente e domiciliada na rua – nesta cidade de – SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MUNICÍPIO DE contra OLIVEIRA, por essa E.Vara, na forma do artigo 1.406 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar seus

EMBARGOS DE TERCEIRO

consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Conforme Contrato de Compra e Venda celebrado em 09 de março de 2001 adquiriu de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ., CNPJ nº , o imóvel de sua residência localizado na Rua , nº , antigo , apto. do Bloco , nesta cidade e Comarca de Guarulhos, tendo quitado o referido imóvel em 21 de janeiro de 2002, consoante demonstram os documentos em anexo.

Nobre Magistrado, a embargante recentemente dirigiu-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca para levar à registro a competente escritura pública e foi informada que por decisão proferida por esse E. Juízo, atendendo pedido feito pela Municipalidade de ... nos autos da Ação Civil Pública, a matrícula de nº .., objeto do registro do Condomínio ....., está bloqueada, conforme cópia inclusa, não podendo ser objeto de qualquer registro ou alterações.

Eis, portanto, os fatos que deram azo à propositura da presente medida.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

Nobre Magistrado, a embargante é uma pessoa de recursos financeiros restritos e possui como único imóvel este que é objeto da presente medida.

Em verdade, a embargante após anos de trabalho árduo e honesto conseguiu, com muito esforço, adquirir este imóvel que acabou sendo indisponibilizado