Arrolamento Extrajudicial

já a sucessão testamentária pode se dar a título universal ou a título singular. g)Inventário: é o processo judicial pelo qual se promove a transmissão da herança, podendo ter, em determinadas hipóteses, o procedimento mais simples de arrolamento ou ser extrajudicial. Direito das sucessões – conceito e divisões O direito das sucessões estuda o conjunto de regras que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. Se divide em: - sucessão em geral:…

SOBREVIVENTE, nos termos do artigo 991 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicial, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam estar eventualmente fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do Espólio, ingressar em juízo, ativa ou…

apartado (artigo 1.049, CPC). Ação de Consignação em Pagamento O cabimento da consignação por pagamento é disciplinado no artigo 335 do Código Civil. A forma vem disciplinada nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil. Consignação extrajudicial (artigo 890 e parágrafos, do CPC): 1 – somente é possível para as obrigações pecuniárias; 2 – é feita necessariamente em estabelecimento bancário, oficial onde houver. Onde não houver, pode ser feita em qualquer banco; 3 – é…

não aceitarem o encargo; e III – juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. ART. 13º. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório: R$ ............ 200,00 1.2. Fora do horário de expediente: R$ ............…

de certidões necessárias à lavratura da escritura pública de compra e venda e respectivo registro, o embargante tomou ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada por esta vara cível, em razão do processo de execução de título extrajudicial nº 6002/2011, movido pelo embargado supraqualificado neste feito, contra a alienante do imóvel (supraqualificada), visando o recebimento do valor representado por um cheque, o qual fora emitido pela alienante do imóvel supracitado ao embargado

primeiro lugar, e a sociedade, em segundo lugar, terão sempre direito de preferência na cessão de quotas a não sócios. ARTIGO 7º 1. A amortização de quotas é permitida nos seguintes casos: a) Interdição ou insolvência do sócio; b) Arresto, arrolamento ou penhora da quota, ou quando a mesma for arrematada, adjudicada ou vendida em processo judicial, administrativo ou fiscal; c) Cessão de quota sem prévio consentimento da sociedade. d) Acordo com o titular; e) Falecimento do sócio…

judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 – DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos fotocopiados em repartições públicas 3. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS 3.1 NA COMARCA Para citação, notificação ou…

herdeiros após o termino do inventário, ou após o término dos processos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento. Este documento, além de regido pelo Código de Processo Civil, é aceito para fins de registro junto aos Cartórios extrajudiciais, haja vista que também possui regimento pela Lei federal 6.015/73, Lei denominada de Registros Públicos, até mesmo por ser um título judicial, conforme anteriormente mencionado. FORMAÇÃO Para que exista o Formal de…

suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento. Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I - na execução fundada em título extrajudicial; II - na reconvenção. OBS.: O réu, mesmo estrangeiro ou não residente no país, não está obrigado a este tipo de caução. Há três casos em que esta modalidade de caução é dispensada:  Quando o autor, mesmo residente no…

execução, de modo que dificilmente necessitaria da cautelar de arresto. 2. Sequestro (Arts. 822 a 825 do CPC) Medida cautelar para apreensão judicial de bens determinados bens a fim de garantir execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial (CPC, arts. 621 e ss) ou em sentença executiva (CPC, art. 461-A). Sua finalidade é dar segurança material ao bem litigioso ou potencialmente litigioso, evitando que seja extraviado, danificado, depreciado ou deteriorado por uma…