Arrolamento Extrajudicial

da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. CTN, Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) A execução fiscal anterior à falência pode prosseguir inclusive com penhora e alienação de bens, mas os créditos arrecadados devem ser remetidos ao juízo falimentar para proceder à ordem de…

.....................................................13 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ......................................................................... 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA…

compra e venda e respectivo registro; o embargante tomou ciência da existência de penhora sobre o seu imóvel decorrente de Ação de Execução – processo em epígrafe ajuizada pelo embargado em face da Senhora Lucia Maria, decorrente de título-extrajudicial representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel; concomitantemente constatou-se a existência de outros imóveis passiveis de penhora livre e desimpedidos. DO DIREITO Dispõe o Código de Processo Civil,…

incidência são as transmissões hereditárias ou testamentárias de bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos e bens móveis, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando, o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado, o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Em relação à parte que exceder à…

tentativa, muitas vezes inconsciente, de não perder, embora já tenha perdido: o amor, o respeito e a dignidade. [...] Se o casamento acabou é preciso vivenciar o processo psíquico da separação e depois o processo em seu sentido objetivo, judicial ou extrajudicial. Processo é um caminho percorrido e a percorrer em que as pessoas ao longo deste caminho vão elaborando suas perdas, suas dores, enfim, fazendo um necessário ritual de passagem. [...] Um dos mais sofridos e traumáticos ritos…

Inicial Tributária 56 Anulatória de Doc.Público Inicial 57 Arrolamento Inicial 54-58-59-60-61-62-63-64-65-66 Assistência Jurídica Inicial 05 Atentado Inicial Civil 67-68 Auto Falência Inicial Comercial 69 Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76 Família 77 Cautelar de Arresto Agravo de Instrumento Civil 78 Inicial 79-80 Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81 Cautelar…

pelo curador, a quem incumbem os atos conservatórios (Código de Processo Civil, art. 12)”. Conforme Maria Helena Diniz “Constitui, apenas, um acervo de bens arrecadados por morte do de cujus sujeito à administração e representação, judicial ou extrajudicial, de um curador, a quem incumbem os atos conservatórios.” Diferença entre herança jacente e espólio: Tanto a herança jacente quanto o espólio, são entes despersonalizados juridicamente, no entanto, o segundo, com a abertura da…

lei civil. Existem três espécies de partilha: amigável, judicial e em vida. Sempre que existir acordo entre todos os sucessores, a partilha será amigável, podendo ser realizada administrativamente, nos termos do art. 982 do CPC, ou por acordo extrajudicial levado a homologação judicial, sendo que, se já houver processo em tramite, caberá ao juiz homologá-la por sentença. A partilha em vida não pode prejudicar a legitima dos herdeiros necessários, salvo essa vedação legal, sendo…

Indisponibilidade de Bens 9163 Arresto 178 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Arrolamento Comum 30 Inventário e Partilha 7687 Sucessões 7673 Arrolamento de Bens 179 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 Arrolamento de Bens 179 Fixação 6239 Alimentos 5779 Arrolamento de Bens 179 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Arrolamento Sumário 31 Inventário e Partilha 7687 Sucessões 7673 Atentado…

protelando a aplicação jurisdicional do Estado-Juiz, diferente do que acontece hoje com um inquérito policial mais ágil e dinâmico na sua produção de provas. Com a PEC toda a apuração extrajudicial deverá, antes, ser submetida à polícia para ser conferida, assim sendo, será condição para o arrolamento de testemunhas, tanto da defesa, quando da acusação, a sua prévia oitiva na fase policial. Além disso, sua aprovação inviabilizaria qualquer tentativa de interferência positiva…