Arrolamento Extrajudicial

sido concedido a ele tempo para a requisição de defensor dativo. Diante desse fato, a nomeação das testemunhas de defesa, obrigatoriamente, foi extemporânea - e, aqui, cabe-nos maior esclarecimento. A nomeação de defensor dativo foi tardia e o arrolamento das testemunhas de defesa não foi efetuado em tempo hábil, pela lentidão da administração da justiça, e não por desídia do defensor. Não tendo sido concedido o prazo para nomeação das testemunhas da forma como requer a lei, o…

judicial - a repartição policial - a exames periciais 2.4 - REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 - EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidade extrajudiciais Perante autoridade policial Perante órgão judicial 2.6 - DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos xerografados em repartições públicas Valor Mínimo (em R$) 175,00 345,00 345,00 715,00 1.730,00 345,00 400,00…

Réplica35-42-43 Agravo Retido 41 02-Anulatória de Ato Jurídico Inicial 104 01-Anulatória de débito Fiscal Inicial 56 01-Anulatória de Documento Público Inicial 57 10-Arrolamento Inicial 54-58-59-60-61-62-63-64-65-66 01-Assistência Jurídica Inicial 05 02-Atentado Inicial - Civil 67-68 01-Auto Falência Inicial - Comercial

para os acontecimentos que repercutam nas características dos mesmos, tornando os bens passíveis de circulação econômica com regularidade jurídica. Sem discriminação, há a necessidade de adequação cadastral quando os atos tenham por base títulos extrajudiciais ou mesmo quando sejam provenientes de documentos de procedência do Poder Judiciário, respeitando-se, com isso, as finalidades que a publicidade registral é capaz de proporcionar a todos os interessados. Por seu turno, nosso…

aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso…

devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? -A primeira fase – declaração de insolvência – Requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. -A segunda fase –…

doador não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário for domiciliado no Estado; (9) III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; Efeitos de 1º/01/2006 a 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005: “III - o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou” Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original: “III - o bem imóvel…

I - sucessão legitima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens; II - sucessão legitima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processe neste Estado; III - doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 6º - O ITD não incide nas transmissões…

CPC: Consignação em pagamento. Conteúdos: 1. Procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe para fazer valer o direito em tese violado, desrespeitado por outro, que igualmente resiste a uma pretensão em face de sua vontade. …

contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? A primeira fase - declaração de insolvência - requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece o interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. A segunda fase –…