Arrolamento Extrajudicial

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), contador .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº…

bens, direitos e obrigações do falecido, para subseqüente partilha aos seus herdeiros (Art. 982, CPC). = Lei nº 11.441, de 04/01/2007: art. 982 e 983 do CPC: - Inventário judicial: se existir testamento ou interessado incapaz. - Inventário extrajudicial: se todos forem capazes e concordes. - O inventário judicial deve ser requerido, pelo administrador provisório, no prazo de 60 dias (pena: 20% sobre o valor do imposto causa mortis, Lei Estadual), a contar do faleci-mento do de…

expedido o competente formal de partilha ou carta de adjudicação, que se constituem no título aquisitivo da propriedade dos bens partilhados. O estatuto processual admite a transmissão dos bens do falecimento, através do chamado arrolamento sumário e do arrolamento comum. O ARROLAMENTO SUMÁRIO é previsto nos artigos 1.031 ao 1.035, do CPC, e possibilita a partilha amigável, desde que as partes sejam maiores e capazes, nos termos do artigo 1.773 do Código Civil, e será homologada de plano…

Inicial Tributária 56 Anulatória de Doc.Público Inicial 57 Arrolamento Inicial 54-58-59-60-61-62-63-64-65-66 Assistência Jurídica Inicial 05 Atentado Inicial Civil 67-68 Auto Falência Inicial Comercial 69 Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76 Família 77 Cautelar de Arresto Agravo de Instrumento Civil 78 Inicial 79-80 Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81 Cautelar…

Imóvel anexo (Doc. 02), e o registro deu-se na data de 25/08/2008. No entanto, está se processando neste colendo juízo ação de execução proposta por VICTOR PAESE contra os pais da requerente, devido a uma dívida fundada em título executivo extrajudicial (autos de n.° 000/00), e este nomeou à penhora o referido apartamento. Entretanto o bem penhorado é de propriedade da embargante, conforme comprova pelo contrato de doação (Doc. 03). Destarte, a embargante está sofrendo ameaça de esbulho em

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), contador .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº…

notório, independente de homologação judicial, esta forma será adotada quando todos os interessados forem maiores, capazes e não houver testamento. Este tipo de inventário mão segue os princípios do Direito Civil, mas do procedimento notarial, extrajudicial. Efetivou-se com a alteração dos artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. Seguindo os pré-requisitos legais do dispositivo esse inventário será efetivamente mais ágil, rápido e direto para facilitar a partilha dos bens…

ao fazer levantamento dos documentos necessários à lavratura da escritura pública e respectivo registro, o demandante, verifica a existência de penhora sobre o imóvel na 4ª Vara Cível de Itaperuna (RJ), autos da execução nº 6002/2011, de título extrajudicial, ajuizada pelo demandado em face de Lucia Maria, visando receber valor por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda prévia do imóvel. 1.4 – Lucia Maria é cidadã de posses na cidade que reside, e é estranho que o…

para mantença. - possibilidade de deferimento dos alimentos provisionais liminarmente → art. 854, parágrafo único, CPC 8 – ARROLAMENTO DE BENS 8.1 – Conceito - nomeação e apreensão de bens, com o depósito dos mesmos - tem natureza cautelar (conservar) - art. 855, CPC: Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 8.2 – Finalidade - garantir a…

2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Maria de Guadalupe Medeiros A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS APPLICABILITY OF THE LAW 11.441/2007: INVENTORY, PARTITION, EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE Júlio César Medeiros* Maria de Guadalupe Medeiros** RESUMO: O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei