Arrolamento Extrajudicial

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Autor • Maurício Traldi Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam…

que eram devidos ao “de cujus”, em vida, podem ser recebidos pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500

declarações, a partilha e sua homologação. 1.1. ESPÉCIES Há três espécies de inventário previstos nos artigos 982 e seguintes do CPC, são elas: (a) inventário pelo rito tradicional e solene, (b) inventário pelo rito de arrolamento sumário, e (c) inventário pelo rito de arrolamento comum. a) Inventário pelo Rito Tradicional e Solene A abertura do inventário deve ser requerida por quem estiver na posse ou administração do espólio, conforme aduz o artigo 987 do CPC, no prazo de 60 dias,…

indireto, remanescendo somente o instituto do divórcio direto, sem o requisito temporal. O divórcio atualmente classifica-se em: - Divórcio judicial litigioso; 44 Tópicos Especiais em Direito Privado - Divórcio judicial consensual; - Divórcio extrajudicial consensual. Em todos estes, somente é necessária a certidão de casamento atualizada. As questões relativas à guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens, nome de família podem ser discutidas em separado, não…

necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O CPC inicia…

HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios,…

prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Todavia, não se exigirá a caução: Ina execução fundada em título extrajudicial; II na reconvenção. Claro está, que no seqüestro a apreensão se dará sobre uma coisa que é o objeto de um litígio. De acordo com o art. 882, CPC, o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I- II - III IV…

herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar aqui no Estado ou quando o doador ou o donatário (quem recebe a doação) tiverem domicílio no Estado. 2) O QUE É O “ITCMD-FÁCIL”? É a nova forma através da qual o Contribuinte vai recolher o ITCMD através do S@t –…

Arrolamento de bens Ação cautelar utilizada sempre para que sejam reconhecidos e consignados todos os bens de determinada pessoa ou emrpesa em que houve fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. obs.dji.grau.4: Arrolamento de Bens; Arrolamento (inventário e partilha); Medidas Cautelares obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arresto - CPC; Arrolamento…

facultative; AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO * O arrolamento é um processo mais simples do que o inventário propriamente dito. Previsto no art. 1.031 do CPC, dispensa o inventário quando os herdeiros são todos capazes e celebram partilha amigável (2.015); não importa o valor do patrimônio do extinto, cabe o arrolamento sumário se não houver incapazes e nem brigas entre os herdeiros. Aplica-se também em caso de herdeiro único. O arrolamento é um processo mais…