Arrolamento Extrajudicial

residual e regulada nos artigos 982 a 1030; b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será homologada de plano pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do artigo 1.031, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único; c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do…

indenização final, mínimo R$ 3.881,60; b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.881,60; 19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 20 – AÇÃO MONITÓRIA:…

8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha Judicial; 2. 2 Partilha Amigável; 2.3 Do Arrolamento; 2.4 Arrolamento Sumário; 2.5 Arrolamento Comum; 2.6 Das Disposições Comuns ao Inventário e ao Arrolamento; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Ao analisar os institutos jurídicos do inventário e da partilha, ainda que em seus aspectos procedimentais, inevitavelmente emerge a indagação…

e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC) MODALIDADES DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL , - EXTRAJUDICIAL e - NEGATIVO (não tem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência). “Art. 982 CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá…

risco de que com a demora do processo, a antecipação dos alimentos se torne impossível. É preciso que se tome nota também da necessidade de quem pede os alimentos e a possibilidade de provê-los do alimentante, como consta no art. 854. Arrolamento de Bens O arrolamento de bens é tratado no art. 855 do CPC, à 860, e como medida cautelar tem como objetivo proteger os bens que se encontram em disputa, com perigo de extravio ou dilapidação. É feita com a descrição dos bens, seguido de seu…

Judiciária. Inventário em cartório não se submete à regra de competência (repartição de poder jurisdicional). Logo, é possível processar inventário em cartório em outra cidade, visto que não se aplicam regras de competência para o inventário extrajudicial. Com relação ao inventário, não esquecer do art. 89, CPC (competência exclusiva da Justiça brasileira para processar e julgar a partilha de bens situados no Brasil), mesmo que pertencentes a estrangeiro. No entanto, o art. 5°, XXXI,…

16 INDICATIVO ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Consulta Consulta em condições excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais Consignação em pagamento na via extrajudicial Exame e visto em…

jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06 7. Do prazo inicial e final do inventário e partilha.................pag 06/07 8. Da legitimidade para requerer o inventario e a partilha....pag 08 9. Do requerimento de inventário e…

BRUNO ARROLAMENTO DE BENS: (artigos: 855 a 860) Conceito: Trata-se de medida cautelar que se dirige à conservação de bens em perigo de extravio ou de dilapidação. A razão de ser da medida cautelar é a obrigatória a nomeação de depositário que incumbirá o arrolamento dos bens. Pretensão de segurança da prestação: é o arrolamento dos bens, para depositar em mãos de terceiro nomeado pelo juiz. PRESSUPOSTOS: Procede-se o arrolamento quando: - Fundado receio de extravio. - Dissipação de bens

tem de ser feita por um perito nomeado pelo Juiz. A partilha só pode ser efetivada se todos os herdeiros e o representante do Ministério Público estiverem de acordo com a avaliação dos bens etc. Geralmente moroso. Inventário no rito de arrolamento. Quando os bens deixados pelo falecido forem menor valor. Este rito processual é bem mais célere, pois, tudo é feito de uma só vez: a declaração dos bens, a nomeação do inventariante, a homologação do inventário e a expedição formal da partilha