ATPS DTO CIVIL PASSO 4

ETAPA 4 AULA-TEMA: INVENTÁRIO
PASSO 2
1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer?

O estatuto processual prevê, nos artigos 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos:
a) O inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulada nos artigos 982 a 1030;
b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será homologada de plano pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do artigo 1.031, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único;
c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Prevê ainda o inventário extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n.11.441, de 4 de janeiro de 2007.
2) Quem poderá administrar a herança até a conclusão do inventário?

Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação ativa e passiva da herança até que se ultime a partilha.

3) Poderão os herdeiros, valerem-se do procedimento administrativo para o inventário?

Sim, A Resolução nº 35 do CNJ, publicada em 24 de Abril de 2007, regulamentou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 que trata da possibilidade de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa querem seja no Cartório de Notas (Tabelionato). Com a edição da nova Lei, nasceu à possibilidade de realizar-se, em Cartório, os referidos atos, sendo indispensável à presença de advogado para tanto, podendo este ser comum às partes. Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

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