Arrolamento Extrajudicial

a partilha e sua homologação. 1.2 - ESPÉCIES DE INVENTÁRIO O inventário pode ser judicial e extrajudicial. O inventário judicial pode se processar na forma tradicional, solene, o do arrolamento. Este, por, sua vez, subdividi-se em arrolamento sumário que está previsto no art. 1.031 do CPC, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores, e arrolamento comum, está previsto no art. 1.036 do CPC, sendo cabível quando os bens do…

impugnações. Questões de alta indagação. 8.6. Avaliação dos bens inventariados. 8.7. Últimas declarações do inventariante. 8.8. Liquidação dos impostos. 9. Fase da partilha. 10. O arrolamento sumário. 10.1. Conceitos e requisitos. 10.2. Fases processuais. 10.3. Eliminação de termos e dispensa de avaliação. 11. O arrolamento comum. 11.1. Conceito e requisitos. 11.2. Plano de partilha. 12. O inventário administrativo. 12.1. Introdução. 12.2. Caráter facultativo do procedimento…

DO ARROLAMENTO DE BENS Do Arrolamento de Bens Conceito É medida acautelatória que consiste na documentação ou registro da existência ou estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo. É normatizado nos artigos 855 a 860, Seção VIII, Capítulo II, Título Único, Livro III, do Código de Processo Civil Pressupostos ou Requisitos Os artigos 855 e 856, do CPC, prevêem os requisitos da medida…

ANEXO I TABELA DE HONORÁRIOS Valor da UAD – Unidade Advocatícia aprovada pela Resolução No.04 de 15 de maio de 2012 da OAB Ceará – R$ 60,00 (sessenta reais) INDICATIVO Percentuais Valores 1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS 1.1 Consulta - 5 UAD´s Consulta em condições excepcionais - 10 UAD´s 1.2 Hora técnica - 5 UAD´s 1.3 Hora intelectual - 8 UAD´s 1.4 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 10% 15…

a partilha dos bens, se houver testamento ou se houver incapaz entre os herdeiros. b) Arrolamento sumário: Esse tipo de inventário pode ser utilizado quando todos os herdeiros são capazes e estão concordes com a forma como deva ser partilhado os bens. c) Arrolamento comum: Trata-se de inventário que envolva bens no valor de até 2.000 obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional Inventário Extrajudicial Se todos os herdeiros são capazes e se estiverem de acordo com relação a…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era…

Partilha 1. Conceitue as espécies de inventário: a) Extrajudicial: É o inventário ou a partilha por escritura quando os herdeiros forem todos capazes e concordes, tal partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário. As partes deverão estar assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada de…

sentido, o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial. No Direito Pátrio anterior à Lei nº 11.441/2007, a legislação apenas admitia o procedimento judicial de inventário, i.e., o processo de inventário era sempre realizado, ainda que todos os sucessores fossem civilmente capazes e estivessem de acordo quanto à forma de efetivar a divisão Com o advento da Lei nº 11.441/2007, passou-se a admitir a celebração de inventário e partilha extrajudicial sempre que, não havendo testamento,…

A falecida deixou uma dívida de R$ 50.000,00, correspondente a um financiamento bancário- crédito direto ao consumidor – o qual o consulente tomou conhecimento após a primeira consulta. Diante dessa informação, questiona como irá repercutir no arrolamento e na partilha dos bens? Dos bens existentes da de cujus, uma parte desse patrimônio será usada para pagar o credor e a outra parte será dividida entre os herdeiros. João Carlos questiona se poderá, ao final da partilha e após receber seu