Arrolamento Extrajudicial

para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado inventário. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O inventário consiste num procedimento judicial onde é levantado os bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Tem por objetivo detectar a existência física dos bens, seu estado de conservação, atualizar registros e…

Varas da Infância e da Juventude; • Suporte técnico especializado à mulher vítima de violência. Direito de Família • Adoção; • Divórcios; • Revisionais; • União Estável; • Pensão Alimentícia; • Guarda de Menores; • Pactos antenupciais; • Arrolamento de Bens; • Regulamentação de visita; • Regulamentação da guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais…

processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, será competente a autoridade judiciária brasileira para…

diferenciação entre partilha judicial e extrajudicial ou cartorial. Palavras-chave: Procedimento, inventário e partilha judicial e extrajudicial. SUMÁRIO RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO 5 2 INVENTÁRIO 6 2.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 6 2.2 LEGISLAÇÃO 7 2.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 7 3 PARTILHA 11 3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 11 3.2 LEGISLAÇÃO 12 3.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 12 5…

para o pagamento das dívidas, definir as formas de pagamento, e etc. Quanto à classificação do inventário, Gagliano e Pamplona Filho em sua obra Direito das Sucessões (2014, p. 426) classifica-o administrativo (extrajudicial) ou judicial. Segundo os autores mencionados, será extrajudicial quando “mediante lavratura de escritura pública em tabelionato de notas, quando não houver divergências entre as partes interessadas, sendo todas elas capazes, encontrando-se devidamente assistidas por…

custos. A lei 11.441/2007 tem origem do Projeto de Lei do Senado nº155 do ano de 2.004 de autoria do Senador César Borges. Lembrando que o projeto de lei já mencionado, tinha a finalidade de, somente, criar a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial, sendo que após tramitar no Congresso Nacional, o projeto 155 do ano de 2004, foi editado na Câmara dos Deputados no sentido de ampliar o seu conteúdo, permitido assim fazer separações e divórcios consensuais no Tabelião de Notas,…

A Lei 11.441/2007, seguindo a atual tendência de modernização do Direito de Família e das Sucessões, e em conformidade com o projeto de agilização, racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e…

incapaz. O aceite do cargo de inventariante traz consigo vantagens e desvantagens, que serão discorridas ao longo do presente trabalho. Por fim, ver-se-á crítica da doutrina quanto à proibição pelo legislador quanto à abertura da sucessão de forma extrajudicial. 2 INVENTÁRIO 2.1 CONCEITO O inventário consiste na universalização de bens do de cujus, pessoa natural morta, visando a liquidação da herança a possibilitar o pagamento de credores,…

INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10 6. DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO 11 7. DA COMPETÊNCIA 11

00 13 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS 13.1 Consignação extrajudicial 2,00 13.2 Consignação judicial, depósito, anulação e subs tuição de tulo ao portador, prestação de contas – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10% a 30% 6,20 14 AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela - 10% a 30% 3,50 15 CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA…