Inventario e arrolamento

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

INVENTÁRIO E ARROLAMENTO

O Inventário ou Arrolamento de bens é o pedido formulado perante a Justiça Estadual para que seja aberto um procedimento legal onde os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida serão apurados, avaliados e ao final partilhados (distribuídos) entre os herdeiros.
Assim, no prazo de 60 dias após o falecimento de pessoa que possuía bens em seu nome, a família deve cumprir a obrigação legal de abrir o inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados pelo falecido.

INVENTÁRIO

Inventário Extrajudicial

Com a promulgação da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, é possível se realizar todo o procedimento do inventário ou arrolamento pela via extrajudicial.
Resumidamente, este procedimento permite que o processo de inventário ou arrolamento seja elaborado através de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas.
Para que o procedimento possa ser realizado extrajudicialmente, todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes, não exista litígio sobre os bens, a partilha seja operada de forma amigável e o falecido não tenha deixado testamento.
No momento de se lavrar a escritura pública, o Advogado e todos os interessados deverão estar presentes.
O pagamento do Imposto Causa Mortis – ITCMD – antecederá a assinatura da escritura pública e seu comprovante deverá ser apresentado ao Tabelião, juntamente com todos os documentos anteriormente relacionados.
A escritura pública de Inventário ou Arrolamento não precisa ser homologada em juízo, sendo válida perante os Cartórios de Registro de Imóveis, Prefeitura, Bancos e quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal e também perante terceiras pessoa física ou jurídica.
O inventário ou arrolamento pela via extrajudicial representa um enorme ganho de tempo desde a abertura até o término do procedimento.

Inventário Judicial

Para os casos onde o falecido tenha deixado testamento, herdeiro menor ou