Arrolamento De Bens

tempo podemos ter uma sucessão de legítima e uma sucessão testamentária simultaneamente quando o cidadão não dispôs no testamento e todo seu patrimônio. Às vezes ele faz um testamento e alguns anos depois ele adquiriu outros bens e não altera aquele testamento, então aqueles bens que não estão incluídos no testamento que serão objeto de sucessão legítima. Então ao mesmo tempo nós poderemos ter a sucessão legítima e a sucessão testamentária. Quando se fala em testamento evidentemente que…

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

garantia de suma importância, qual seja, com exceção dos bens declarados impenhoráveis por Lei ou bens que gozam dessa característica, todos os outros, inclusive gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, respondem pelo pagamento do Crédito Tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 184, preceitua uma garantia de suma importância, qual seja, com exceção dos bens declarados impenhoráveis por Lei ou bens que gozam dessa característica, todos os…

Direito, existem algumas situações previstas na legislação que não são bem exploradas, muitas delas de grande importância para os alunos, especialmente sabendo-se que logo mais estarão no mercado atuando como operadores do Direito nas mais diversas formas que se apresentam. A disciplina Tópicos Especiais de Direito vem enfocar essas situações não bem exploradas, mas que vivenciamos diuturnamente em nossa vida profissional, que se bem administradas trarão resultados acima do esperado. A…

e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art.…

CPC, o processamento de ARROLAMENTO SUMÁRIO do bem deixado por sua genitora NAIR RODRIGUES DA SILVA, falecido em 23/01/2002, na comarca de Dracena - SP, onde estava para tratamento médico. A de cujus era viúva e deixou quatro filhos maiores e capazes, e não vivia em união estável com ninguém. Há um imóvel a inventariar, situado no município de Deodápolis - MS e a autora não deixou disposição testamentária. O requerente se encontra na administração do bem da de…

deixado pelo “de cujus”, eventuais bens deixados por este devem ser transmitidos aos herdeiros legítimos, de acordo com o artigo 1.788 do mesmo texto legal. O artigo 1.037 do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 1º da Lei 6.858/1980, os quais abaixo mencionamos para melhor ilustrar, dispõe sobre a inexigibilidade de inventário para a sucessão de determinados bens deixados pelo “de cujus”. “Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos…

Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a) Arresto – É a apreensão judicial de bens do devedor, a requerimento do credor, que visa assegurar que mesmo não dilapide seu patrimônio, ficando com bens suficientes para o pagamento da dívida. |Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) …

a ser discutido. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O estado do Paraná provém de três impostos destinados ao próprio estado, tais como o ITCMD (Imposto sobre a transmissão ‘causa mortis’ e doação de quaisquer bens ou direitos), ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores). O…

constituído por bens, direitos e obrigações. Património da empresa e o conjunto de bens, direito e obrigações devidamente valorados, Pertencentes a uma empresa numa determinada data. Bens São elementos físicos que qualquer empresa possui Direitos São as dividas que terceiros tem para com a empresa e o valor das marcas, patentes e outros direitos similares. Obrigações as dividas que a empresa tem com terceiros Património O património e contituido pro elemento patrimonial positos…