Arrolamento De Bens

de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus, requerendo-se apuração da capacidade sucessória. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Abertura da Sucessão A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Artigo 1.785 do CC Se o autor não tiver domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens. Artigo 96, Parágrafo único, I do CPC

Vejamos: "Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitução do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente…

convivência entre os dois se tornou insustentável. Cumpre anotar, que durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram um imóvel regularizado localizado na KMCP 200, conjunto 05, casa 36, situado na cidade de Sitrolini onde viviam, bem como dois automóveis: um Volkswagen Gol 2003 cor branca, placa QQQ 2525, e um Renault Clio 2007, cor verde, placa EEE 0106, ambos na posse do requerido. Tanto o imóvel, quanto os veículos são quitados e foram adquiridos com a renda…

nenhum filho oriundo dessa relação. 2. Ocorre que em 19 de julho de 2012, seu companheiro veio a falecer na cidade de xxxxxxxxxxxxx, no Hospital São Francisco de Assis, para onde fora levado por ocasião do agravamento de sua saúde, não tendo deixando bens a inventariar nem testamento ou declaração de última vontade, conforme certidão de óbito acostada (doc. Nº 03); 3. Porém, o falecido deixou quantia depositada no Banco do Brasil S.A., agência xxxxxxx, desta cidade referente a saldo…

| |c) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou de | |direitos sobre elas | |d) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos| |órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade | |e) A mudança de sede da sociedade

Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que…

busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de bens pertencentes de alguém apontado como devedor, como garantia de que solverá…

do processo administrativa, favorável ao contribuinte, pode ser levada à juízo pelo Fisco? Se sim, qual seria a ação cabível e as partes litigantes? • Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens: É constitucional/legal a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade de recurso administrativo?

no valor de R$ 1,64 (hum real e sessenta e quatro centavos); de titularidade do de cujus que faleceu sem deixar bens e que seus filhos tem anuência de que sua genitora esta requerendo este alvará. Conforme procurações em anexo. Desta feita, considerando ser a autora sucessora prevista na lei civil, precisa ser indicada EM ALVARÁ JUDICIAL, independentemente de inventário ou arrolamento, para que possa levantar a quantia referido nos EXTRATOS ANEXO, QUAL SEJA R$ 27.547,97 (vinte e sete…

DOS FATOS 1. A requerente FLORENTINA JOAQUINA DOS SANTOS manteve-se casada com TIRIRICA DOS SANTOS até a morte deste no dia 01 de agosto de 2008, conforme comprova as cópias das certidões de casamento e de óbito em anexo; 2. O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, entretanto deixou pequena quantia em dinheiro, depositados na Caixa Econômica Federal – agência 1234, proveniente do PIS/Pasep e do FGTS, que perfaz o valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); 3.…