Arrolamento De Bens

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA _______ DA COMARCA _____________________ ARROLAMENTO SUMÁRIO (SEGUIR O ARTIGO 1031 DO CPC) Inventariado.: ___________________ __________________________, RG: ____________, CPF/MF: ____________, nacionalidade, profissão, estado civil, inventariante, ___________________________, RG: ____________, CPF/MF: ____________, nacionalidade, profissão, estado civil, (doc. Anexo)

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS em face de Humberto, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

ao processo: 48 horas. Início: da audiência de julgamento. CLT, art. 851, § 2º. Para as partes aduzirem razões finais: 10 minutos para cada uma. Início: do término da instrução. CLT, art. 850, “caput”. Para realização de Praça e Leilão de bem penhorado: 10 dias. Início: da data da realização da avaliação. CLT, art. 888, "caput". Publicação do edital que anuncia a realização de Praça/Leilão: com antecedência de 20 dias à realização da Praça/Leilão. CLT, art. 888, "caput".…

INVENTÁRIO O inventário, derivado do verbo invenire, do latim, que significa “achar, encontrar, descobrir”, é a técnica por meio da qual se anota e se registra o patrimônio pertencente ao morto, a fim de que os bens possam ser atribuídos aos sucessores. A finalidade do inventário é descrever os bens da herança, ativo, passivo, herdeiros, cônjuge, credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial (art. 982 do Código de Processo Civil) quando houver interessado incapaz,…

ser conceituado como coisa certa e determinada deixada a alguém – denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só respondendo pelas dívidas deste quando a herança…

busca e apreensão, embasadas nos contratos de alienação fiduciária, originados do Decreto-Lei 911/69. Quando os bens alienados, não são localizados, cabe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão, em ação de depósito. O procedimento da ação de depósito está previsto nos artigos 901 a 906 do CPC, cabendo a decretação da prisão do depositário, no caso de não ser encontrada a coisa ou bem oferecido em depósito. 3) AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Tem…

Ocorre que o Senhor João Batista está desaparecido há 37 anos, declarado ausente através do processo sob nº 0002823-48.2010.8.20.0103, tramitado nesse Juízo. A requerente, esposa do ausente, foi declarada curadora dos bens do mesmo, conforme Termo de Curatela aqui acostado. Portanto, é a peticionária detentora dos direitos aqui elencados, tendo em vista que é esposa do ausente e curadora do mesmo. Assim, Excelência, conforme extratos bancários em anexo

Todos os requerentes estão habilitados conforme certidão em anexo. A falecida era empregada na função de balconista na Moreira Ltda Me, com sede à Rua Gomes Domingues, n. 108, nesta Capital. A falecida não deixou bens a serem inventariados. II – DO DIREITO É devido aos requerentes, respeitados as devidas cotas partes, os valores não recebidos pelos titulares, em vida, cotas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e

houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; C - que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca…