Arrolamento De Bens

que o disputam para provarem o seu direito. (...) Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o…

30/12/2003) Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: (19) I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; Efeitos de 1º/01/2006 a 31/12/2013 -…

proceder ao levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em: Inventário propriamente dito que é o levantamento dos bens e…

esposa, constatou que esta deixara saldo bancário da Caixa Econômica Federal referente ao benefício assistencial, o qual não foi revelado pela instituição bancária. A de cujus deixou dois filhos,. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Ressalte-se que a de cujus era casada com o Sr.. Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, faz-se necessária à propositura do presente…

DE INVENTÁRIO pelo RITO DE ARROLAMENTO nos termos do art. 987, 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislações aplicáveis, dos bens deixados por ocasião do falecimento de FULANA DE TAL, pelos fatos que a seguir passa a expor: Que no dia xx/xx/xxxx faleceu nesta Comarca de xxxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, profissão, natural de xxxxx/SP, portador do RG: xxxxxx, inscrito no CPF/MF: xxxxxxxxxxx, casado sob regime de comunhão parcial de bens com a Requerente, conforme

esta deixou saldos bancários na Caixa Econômica Federal, os quais não foram revelados pela instituição bancária. O de cujus não deixou filhos. Era casado com xxxxxxxxxxxxxx, a qual já é falecida. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de Alvará Judicial para liberação dos valores mencionados.

objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura execução por quantia certa. O arresto retira do dono a eficácia do poder de dispor do bem, sem que ele perca a propriedade. Logo, o arresto é uma medida preventiva, em que os bens arrestados ficarão depositados até que se cumpra a prestação jurisdicional que a medida garante. Não sendo cumprido, o arresto converter-se-á em penhora. O objeto do arresto são os bens móveis. 2.…

pacificada na jurisprudência: "Ementa: (...) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis aparcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em…

independentemente de inventário ou arrolamento. Sobre a ordem sucessória, os arts. 1829 e 1830 do Código Civil assim preceituam: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;…

fisco pode penhorar bens sobre os quais tenha sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o bem! Vale a leitura do CPC, art.649 e da Lei do Bem de Família (L. 8.009/90), que se apresentam como os principais diplomas legais a determinar a impenhorabilidade de bens, as…