Arrolamento De Bens

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo…

ambos por dez anos. I. PRELIMINARMENTE Inicialmente requer, respeitosamente, a distribuição da presente Ação para esse MM. juízo, provento pelo conhecimento de medida cautelar de arrolamento entre as mesmas partes, e que a esta deve ser apensada, onde foi deferida, em, medida liminar para o depósito e arrolamento dos bens comuns. Requer, também, o benefício da Assistência Judiciária deferida provisoriamente na Ação cautelar, pois a Demandante, colocada em situação de dificuldade…

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscritora, nos termos dos artigos 987 e 1031 do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, dos bens deixados pelo falecido xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a gratuidade de justiça, vez que não possui…

SEMESTRE/2012 NOME DO ALUNO: Francisca de Freitas Fernandes MATRÍCULA: VALOR DA PROVA: 10,0 PONTOS 01- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que seacham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança…

IV ------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o…

falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia depositada, conforme dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980. DO…

apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa, não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas na medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora ou arrecadação, se se tratar de insolvência. SEQUESTRO É a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa e que consiste na apreensão de bem determinado,…

em que na falência houverem créditos extracontratuais, quantias passíveis de restituição e créditos que possuírem garantia real (até o limite do valor do bem gravado). Dessa forma, a cobrança do crédito tributário não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, passando a versar preferencialmente apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno. O concurso de preferência, previsto no caput…

ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua ...., nº ...., por seus procuradores adiante assinados, inscritos na OAB/.... sob nº ...., e inscritos no CPF sob nº ...., respectivamente, vem mui…

DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......– SP. XXXXXX (qualificação), através de sua advogada abaixo firmada, vem a presença de V. Exa., com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por YYYYYYY (qualificação), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A Inventariada faleceu no dia 27.05.08, com 71 anos de idade, e o Inventariado no dia 29.06.11, com 96 anos de idade, conforme certidões de óbito…