penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora de RG. n٥ XXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXX , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, s/n, CEP: XXXXX na Cidade de XXXXXXXXXXXXX Comarca de XXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve instrumento de mandato anexo (X regularmente inscrito na OAB/X, nº. XXXXXXXXX, com escritório profissional na Avenida XXXXXXXXXXXXX nº. XXX CEPXXXXXXX, na Cidade e Comarca de Campina da Lagoa - Paraná, onde recebe intimações e avisos de estilo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria para requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

Salienta a REQUERENTE, nos termos da lei, 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com a custa processual sem prejuízo do próprio sustento. Portanto requer e faz jus, ao Beneficio da gratuidade da Justiça.

DOS FATOS

A requerente é mãe de XXXXXXXXXXXXX, falecido em, 06 de fevereiro de 2010 conforme certidão de óbito em anexo;

Quando da morte de. XXXXXXXXXXX, este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal;
A requerente é pessoa humilde e pobre, sendo viúva e dispondo de poucos recursos para sobreviver necessitando do dinheiro retido.

A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal – agência XXXXXX, Domicílio Bancário, conforme demonstrativo em anexo (doc. 06), a quantia perfaz um total de R$. XXXXXXXX

DO DIREITO

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares do PIS, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos:

Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do