Arrolamento De Bens

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA Sistema ITC - Manual 1 DIT - Declaração de ITCD Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial Elaboração: Grupo Gestor do ITCD Versão 03 (10-fev-15) SISTEMA ITC DIT - Declaração de ITCDDoc-To-Help Standard Manual Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial ÍNDICE DIT - Declaração de ITCD -

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado signatário, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e 273 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1723 e…

em anexo, com poderes para nomear advogado com a cláusula ad judicia e requerer Alvará Judicial em nome de todos. A autora e seus irmãos -----------, são filhos e herdeiros da de cujus -----------, falecida em -- de fevereiro de 2014, viúva, sem bens a inventariar, conforme demonstra a Certidão de Óbito em anexo. Em razão do falecimento de sua mãe, obviamente, a autora e seus irmãos estão impedidos de sacar os valores deixados pela de cujus, na Conta Corrente nº -----, Agência ----,…

INVENTÁRIO É o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo finado, a fim de sobre o monte procede-se à partilha. ABRETURA E PRAZOS O inventário tem que se aberto no domicílio do falecido, dentro de 20 dias após o falecimento. Sendo que há não observação deste prazo poderá acarretar sansões. Sua conclusão deve dar-se no prazo de seis meses, mas o juiz poderá dilata o prazo, a requerimento do inventariante, caso haja motivo justo. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A…

821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será…

definitiva, pois seu caráter é satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas,…

do CTN. Os bens ou rendas gravados com ônus real ou com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo crédito tributário. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Se o devedor possui outros bens que possam garantir a execução, não há motivo para impedir que negocie livremente com algum bem de seu…

Arts. 1014 – 1016 Petição de inventariante ou de algum herdeiro reclamado á colação Herdeiro aceita a obrigação Herdeiro nega a existência De fazer a colação de bens a conferir – art. 106 5 dias Lavra-se termo de conferencia Dos bens doados – art. 1014 Ouvem-se as partes Decisão do juiz Procedência da oposição Improcedência da oposição Remessa para as vias ordinárias 5 dias Extingue-se o

sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido…

QUADRO COMPARATIVO DAS CAUTELARES ESPECÍFICAS MODALIDADES ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO EXIBIÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARROLAMENTO JUSTIFICAÇÃO PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES CONCEITO Apreensão de bens indeterminados do requerido. Apreensão de bens determinados ou de bens do patrimônio do requerido. Procura ou apropriação judicial de coisas ou pessoas. É a demonstração em juízo de coisa ou documento. Antecipação do…