Arrolamento De Bens

da Infância e da Juventude; • Suporte técnico especializado à mulher vítima de violência. Direito de Família • Adoção; • Divórcios; • Revisionais; • União Estável; • Pensão Alimentícia; • Guarda de Menores; • Pactos antenupciais; • Arrolamento de Bens; • Regulamentação de visita; • Regulamentação da guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou…

processamento do presente ARROLAMENTO Do patrimônio pertencente ao “de cujus” ROBERTO AVELINO DE PAULA, que era brasileiro, aposentado, casado sob o regime da Comunhão Total de Bens, portador do RG n° 614.837.276-24 IFP/RJ, e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliado na Rua Salvatore Alberto da Silva, n° 133 Duque de Caxias, Duque de Caxias – RJ. I - DOS FATOS Em 12 de setembro de 2010, nesta Cidade, faleceu ROBERTO AVELINO DE PAULA, deixando bens a…

Remoção. Modalidades de inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre os herdeiros. Mesmo na hipótese de haver um só herdeiro, deve ser feito o inventário, tendo em vista…

terminavam bem, porque meu próprio entusiasmo me impulsionava, ou então, alguém sempre fazia dar certo. Aos amigos que estiveram juntos em todos os momentos. A minha esposa, obrigado, com carinho! 5 No mesmo instante presumido da morte de alguém, faz nascer o direito hereditário e opera a substituição do falecido por seus sucessores à título universal nas relações jurídicas que ele figurava. Gisela Maria Fernandes Hironaka (2007, p. 12). 6 RESUMO O inventário e a partilha de bens,…

000.000-00 e no RG nº 0000000-0, residente e domiciliada na Rua c, nº c, bairro c, CEP: 00000-000 Cuiabá – MT, através de sua Procuradora “in fine” assinada, vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente: ARROLAMENTO SUMÁRIO Dos bens deixados _______________________, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000 SSP/XX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, conforme razões a seguir aduzidas: I - DO DE CUJUS Conforme se depreende da Certidão de Óbito…

da cobrança do ITBI é do município da situação do bem. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º - O imposto previsto no inciso II: II - compete ao Município da situação do bem. 4. Incidirá ICMS ou ISS quando…

morte. As relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança. Herança, segundo o art. 80 do nCC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após a sentença. Aí, o condomínio passa a ser…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o…

todos os bens antes da efetivação do divórcio. DOS FUNDAMENTOS A tutela antecipada se faz necessária ao caso, pois o réu está dilapidando o patrimônio do casal de forma injustificada ao saber do desejo da autora em pedir o divórcio, haja vista, o descobrimento de um relacionamento extraconjugal por parte do réu. Cumpre destacar, que a autora não tem conhecimento de todos os bens que pertencem ao casal, razão pela qual com amparo do artigo 301 do NCPC, a autora deseja o arrolamento dos…