Arrolamento De Bens

DA COMARCA DE NATAL/RN ARROLAMENTO PROCESSO Nº AJBS e MFMS, brasileiros, casados, comerciantes, ele portador da Carteira de Identidade nº xxx, inscrito no C.P.F. sob o nº xxx, ela portadora da Carteira de Identidade nº xxxx, inscrita no C.P.F. sob o nº xxxx, residentes e domiciliados à Rua xxxxxx, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, através de sua advogada (procuração em anexo – doc. 01), requerer sua HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO ARROLAMENTO acima identificado, em…

Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO, no RITO DO ARROLAMENTO Dos bens deixados por, falecido no dia , o qual não deixou testamento, deixando, porém, bens a inventariar. I - DO AUTOR DA HERANÇA Conforme consta na Certidão de Óbito (doc. 05), em , às 00 horas e 30 minutos, faleceu nesta cidade, no, deixando como herdeiros sua…

legítima. ARROLAMENTO SUMÁRIO – Forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos os herdeiros são capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor. ARROLAMENTO SIMPLES – O arrolamento comum que se processará, obrigatoriamente, quando o valor dos bens for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) OTN. COLAÇÃO – Ato pelo qual o herdeiro é obrigado a trazer (ajuntar) à massa comum da herança toda e qualquer espécie…

o “falecimento do de cujos”. Seguindo então para uma repartição dos bens aos herdeiros, autora classifica como “um estado de comunhão”, que somente terá seu fim com a partilha, em suma com a distribuição de todos os bens. Esse processo de divisão dos bens necessita impreterivelmente de um inventário, que, relaciona todos os bens, descreve todos com suas características e valores, com o objetivo de que se repartam todos os bens de maneira idêntica, para que todos recebam por igual. …

27227218 – SEPARAÇÃO JUDICIAL – PARTILHA DE BENS – CONSENSO – PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO – AVALIAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – DIVERGÊNCIA – 1. O procedimento de partilha de bens em separação judicial observa a forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. 2. Tratando-se de partilha consensual, ajustada por partes maiores e capazes, cabível a forma de arrolamento, onde descabe intervenção da Fazenda Pública. 3. A questão da…

é prevalente em face da maior possibilidade de o juiz da causa analisar provas e instruir o feito quando relativo ao bem situado na comarca. Portanto, agrega-se, à competência territorial, o critério funcional. O caso trata-se de norma que fixa a competência pelo critério territorial (situação da coisa), portanto somente pode propor a demanda no foro onde estão localizados seus bens. Fica evidente que houve violação a regra do art. 96, que estabelece que a sucessão inicia com o momento…

SEMANA 4 – Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência – art. 96

obrigação. O Art. 33 abrange a jurisdição dos serviços aduaneiros: I – Zona Primária – compreendendo as faixas internas de portos, aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como em outras áreas nas quais se efetuam operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; II – Zona Secundária –…

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I…

destacarmos primeiramente o conceito de inventário. Nestes termos, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens , obrigações e dívidas ativas deixadas pelo “de cujus”. É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao “de cujus” estabelecendo o quinhão de cada um, ou seja, diz respeito aos bens que compõem o acervo hereditário, por meio de identificação de bens e apuração de valores para dar o quinhão ao sucessor. Importa que se faça referência a…