Arrolamento De Bens

Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -…

de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens…

tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou…

de Florianópolis, no estado de casada, comtrês filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer.O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi abertona cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilhaamigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de…

Teoria geral do processo Conflito de interesse A x B disputando o mesmo bem jurídico X – lide social Primeira forma de resolução do conflito de interesse 1° autotutela – força 2° autocomposição – unilateral (só um participa, renúncia, parte abre mão de seus direitos) ; bilateral 3° Heterotutela – terceiro ; jurisdição O estado impõe o direito material, ditando normas de conduta, regras de sobrevivência O estado é inerte – direito subjetivo da ação : é faculdade de pedir a…

que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente. 3º Provisoriedade – todas as cautelares serão…

quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo à ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei). Ademais, é importante salientar, que não se procedeu à abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis…

genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº…

em que se afeta um bem determinado para, preferencialmente, fazer frente ao pagamento de uma dívida. A fidejussória manifesta-se pela constituição de fiança. OBSERVAÇÃO: A caução fidejussória obriga o fiador a pagar (Artigo 568 CPC) IMPORTANTE: PERGUNTA: É possível ter reforço de caução, artigo 837 CPC? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA: É possível ter caução para ter pagamento de custas e despesas processuais? RESPOSTA: Sim. Artigo 835 e 836 CPC. PERGUNTA: Caução sobre bem imóvel…

fundamento legal nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, a abertura e processamento do ARROLAMENTO COMUM do bem deixado por xxxxxxx, o que faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE: DAS INTIMAÇÕES Requer sejam as intimações relativas a este processo enviadas ao escritório de seus advogados, conforme endereço constante no rodapé, em atenção ao disposto no art. 39 do Código de Processo Civil, bem como sejam todas as publicações realizadas em nome de DR. xxxxxxx,…