Arrolamento De Bens

regime especial de consolidação abrangeu todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem assim os acréscimos legais relativos à multa de ofício ou de mora e aos juros moratórios determinados nos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores. OBS. 1 : No caso de crédito com exigibilidade…

DOUTOR JUIZ DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................., (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº .... (doc. ....); ...., (qualificação) casada pelo regime de comunhão universal de bens com .... (qualificação), ela portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., ele portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº .... (doc. ....); ...., (qualificação) e seu ex-marido .... (qualificações), ela…

das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a…

necessário fazer um inventário com a relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bensdeixados pelo de cujus, para depois distribuí-los. Com o inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se as dívidas e pagam-se as contas, avaliam-se os bens, pagam-se os legados e o imposto causa mortis e após, realiza-se a partilha. Caio Mário da Silva Pereira1, diz que: “a palavra inventário deriva do latim inventarium e significa achar, encontrar, sendo empregada no sentido de…

DIREITO CIVIL VI Aula 14 – Testamenteiro. Introdução ao Inventário. Inventário Judicial e Administrativo. Arrolamento. Colações. Sonegados. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI Conteúdo Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou…

Herdeiros necessários, maiores e capazes, requerem arrolamento sumário em razão de haver acordo sobre partilha dos bens, inclusive relativo a cônjuge meeira. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ........................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....; .... (qualificação), e seu esposo (qualificação), casados pelo regime de ...., residentes e domiciliados na Rua ....…

ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui…

autônomo pois tem sua independência técnica prevista na legislação processual sendo processo individualizado e independente em seus atos inerentes dos processos principais. Classificação das Medidas Cautelares: Quanto a providência: Assegurar Bens; Assegurar Pessoas; Assegurar Quanto ao Direito Processual: Medidas típicos ou nominados; medidas atípicas ou inominados. Quanto ao momento do seu ajuizamento: antecedente ou preparatório; incidentais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL-…

865.665.128(SSPMG) e da CI MG 8.761.507(SSPMG), com endereço na Rua Um, 295 – bairro SIR – Governador Valadares/MG, por seu bastante procurador ( documento anexo), “in fine” assinado, vêem respeitosamente perante V.Exa.. propor a presente AÇÃO DE ARROLAMENTO, face ao ESPOLIO DE WALLACE RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, do comercio, solteiro, portador Do CPF 050.065.296-10 e da CI MG 12.325.36(SSPMG), com endereço a Rua Um, 295 – bairro SIR – Governador Valadares/MG, pelos fatos que passa a expor:

“comunhão parcial de bens”, desde 15 de fevereiro de 1979, ou seja, a mais de 33 (trinta e três) anos. Assim sendo, a cônjuge sobrevivente tem assegurada a sua meação, nos termos da legislação vigente. O Falecido deixou 05 (cinco) filhos, ora herdeiros, sendo todos maiores e capazes, quais sejam: GEAN (33 anos), WELLITON(28 anos), CHARLES(30anos), JÉSSICA(19anos) e Weverton 32 anos), conforme certidões de nascimento e casamento anexas e cuja qualificação será feita oportunamente, bem…