Inventário

INVENTÁRIO
É o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo finado, a fim de sobre o monte procede-se à partilha.
ABRETURA E PRAZOS
O inventário tem que se aberto no domicílio do falecido, dentro de 20 dias após o falecimento. Sendo que há não observação deste prazo poderá acarretar sansões.
Sua conclusão deve dar-se no prazo de seis meses, mas o juiz poderá dilata o prazo, a requerimento do inventariante, caso haja motivo justo. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO
Tem legitimidade para requerer a abertura do inventário quem estiver na posse e administração da herança. Há com tudo, a legitimidade concorrente, pois se permite que outras peçam a abertura. São elas: o conjugue sobrevivente;
 o herdeiro;
 o legatário;
 o testamenteiro;
o cessionário do herdeiro ou legatário;
 o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
 o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
 Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
 a Fazenda Pública, quando tiver interesses.
O juiz também pode determinar a iniciação de oficio, no caso de nenhuma pessoa das pessoas já citadas requere-la dentro do prazo.
ESCOLHA DO INVENTÁRIANTE
A escolha se fará após a abertura do inventário, este será nomeado pelo juiz.
O juiz nomeará inventariante: I- O conjugue sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivido com o outro ao tempo da morte deste; II- O herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou não puder ser nomeado; III- Qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio(deve demonstrar competência para o ato); IV- O testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda herança estiver distribuída em legados; V- O inventariante judicial, se houver; VI- Pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.