ALVARA JUDICIAL CAIXA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX-XX

Alvará Judicial
Requerente: XXXXXXXX

XXXXXX, brasileira, solteira, XXXXXXX, CPF n.° XXXXXX, domiciliada na Rua XXXX, XXX, XXX, XXX-XXX (Próximo à XXXX), vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, com fundamento no art. 2° da Lei n.° 6.858/80 e no art. 1° do Decreto n.° 85.845/81, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelas razões de fato e de direito que passo a expor.

1. Dos fatos

A requerente é irmã de XXXX, o qual faleceu em XX de XXX de XXX, consoante atesta, respectivamente, a carteira de identidade e a certidão de óbito trazidas aos autos.

A interessada, após o falecimento de seu irmão, constatou que esta deixou saldos bancários na Caixa Econômica Federal, os quais não foram revelados pela instituição bancária.

O de cujus não deixou filhos. Era casado com xxxxxxxxxxxxxx, a qual já é falecida. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento.

Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de Alvará Judicial para liberação dos valores mencionados.

2. Do Direito

2.1. Preliminares

2.1.1. Justiça Gratuita

A requerente, preliminarmente, pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, eis que não desfruta de condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de pobreza anexa.

2.2. Mérito

2.2.1. Dos Fundamentos Jurídicos

O art. 5°, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, ao enumerar os direitos e garantias fundamentais, assegurou o direito de herança, ex vi:

Art. 5°
(...)
XXX - é garantido o direito de herança;

A Lei n.° 6.858/80, para efetivar o referido dispositivo constitucional, dispôs sobre o pagamento, aos dependentes