Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Mirela, brasileira, Solteira, profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS

em face de

Humberto, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O casal Mirela e Humberto resolveram estabelecer uma vida em comum ,como marido e mulher, após 6 meses de namoro firmando União Estável por um período de aproximadamente 2 anos vivendo em apartamento no nome de Humberto o qual havia sido adquirido antes de firmar a união e em seguida mudaram-se para um apartamento alugado com localização no bairro da Barra da Tijuca.
Antes da união cada qual possui seu automóvel que foram vendidos na regularidade da União Estável com intuito de comprar uma Caminhonete S-10 da marca Chevrolet que sucessivamente foi vendida com um valor de R$22.000,00 (vinte dois mil reais) a qual Humberto reteve. O casal ainda adquiriu um automóvel da marca Ford, modelo Ranger e optaram por um financiamento, que ainda perdura, a ser pago por ambos.
No plano de saúde de Humberto, Mirela foi incluída como dependente constando a qualidade e companheira em

DO DIREITO

A Constituição da República, editada em 1988, em seu art. 226, § 3º, deu proteção à família constituída